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NOTÍCIAS

19/10/2020

Sistema OCESC lança campanha em homenagem ao Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito

O Sistema OCESC lançou uma campanha publicitária para celebrar o Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito, comemorado no dia 21 de outubro. Com um vídeo de 15 segundos e materiais digitais, a  campanha será veiculada nas redes sociais da entidade, a partir de hoje, em sites e em emissoras de televisão. O objetivo é mostrar a relevância das cooperativas do ramo na vida dos catarinenses e como elas se fazem presentes em diferentes regiões do Estado.



O Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito foi instituído em 27 de dezembro de 2018, por meio da Lei n° 17.665. Para o Presidente do Sistema OCESC, Luiz Vicente Suzin, a criação da Lei representa um importante reconhecimento para o ramo. “As 61 cooperativas de crédito registradas na OCESC contam com 1,9 milhões de cooperados,  empregam cerca de 10 mil catarinenses e movimentam a economia do Estado, afinal, somente em 2019, geraram mais de R$5,8 bilhões em receitas”, destaca.



Suzin complementa que a campanha do Sistema visa difundir e divulgar o trabalho realizado pelas cooperativas: “Nós sabemos do papel relevante que as cooperativas de crédito exercem no dia a dia dos catarinenses, por isso pensamos em uma campanha que pudesse valorizar o ramo e marcar de forma especial a data”. 






Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.