Média °C
a

MENU
  

A OCESC

HISTÓRIA





O primeiro órgão representativo do cooperativismo em Santa Catarina foi a Associação das Cooperativas de Santa Catarina - ASCOOP, fundada em 1º de agosto de 1964, durante a 1ª Reunião Regional, realizada em Blumenau, que ensaiou os passos iniciais para a uniformidade do movimento em todo o território estadual, após as medidas adotadas por órgãos governamentais para a regularização das cooperativas até então existentes.

Em 1971, quando o Governo Federal efetivou as mudanças anunciadas desde 1969 na legislação cooperativista, com base no Decreto nº 60.597, de 1967, que regulamentou a Lei nº 59/1966 e criou o Conselho Nacional de Cooperativismo -CNC, foram oficializadas a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, constituída em dezembro de 1969, e as Organizações de Cooperativas Estaduais - OCE’s, pela Lei nº 5.764, de 16/12/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o Regime Político das Cooperativas.

Constituída em 28 de agosto daquele ano, a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina - OCESC, após a oficialização, passou a representar efetivamente o Sistema Cooperativo Catarinense, para a criação e registro de cooperativas singulares, centrais e federações, já encarregando-se gradativamente dos serviços anteriormente a cargo de órgãos governamentais, coordenando o encaminhamento da documentação correspondente à OCB, aos órgãos normativos estatais e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

Por determinação estatutária, coube também à OCESC a prestação dos serviços necessários ao perfeito desempenho e desenvolvimento das cooperativas de todos os segmentos.

A OCESC reúne todos os ramos das atividades cooperativistas e é o órgão que representa a Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Santa Catarina.

Missão

Agente de representação, desenvolvimento e coordenação técnica, econômica e social das cooperativas

Valores

Cooperação
Confiança
Credibilidade
Honestidade
Justiça
Solidariedade
Responsabilidade

OBJETIVOS

  • Divulgação da doutrina cooperativista;
  • Fomento e criação de novas cooperativas;
  • Estimulo ao fotalecimento do sistema de representação do cooperativismo;
  • Assistência geral ao cooperativismo;
  • Prestação de serviços de ordem técnica, em nível de direção, funcionários e associados às cooperativas filiadas;
  • Promoção de congresso, encontros, seminários e ciclos de estudo;
  • Integração com as entidades congêneres das demais unidades da Federação.

  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.