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CONSTITUIÇÃO

- Reunião de um grupo de pessoas interessadas em criar a cooperativa, determinando os objetivos;

- Escolher uma comissão para tratar das providências necessárias à criação da cooperativa, com indicação de um coordenador dos trabalhos;

- Achar respostas para os seguintes questionamentos:

  • A necessidade é sentida por todos os interessados?
  • A cooperativa é a solução mais adequada?
  • Há alguma cooperativa próxima, que poderia satisfazer aos interessados?
  • Os interessados estão dispostos a entrar com o capital necessário para viabilizar a cooperativa?
  • O volume de negócios é suficiente para que os cooperados tenham benefícios?
  • Os interessados estão dispostos a operar integralmente com a cooperativa?
  • A cooperativa terá condições de contratar pessoal qualificado para administrá-la?


- A Comissão deve procurar O Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) para solicitar as orientações necessárias à constituição da cooperativa;

- A Comissão elabora uma proposta de Estatuto da cooperativa;

- A Comissão convoca todas as pessoas interessadas para a Assembleia Geral de Constituição (Fundação) da cooperativa, em hora e local determinados, com antecedência, afixando o aviso de convocação em locais bastante frequentados pelos interessados, podendo também ser veiculado pela imprensa da localidade;

- Realização da Assembleia Geral de Constituição da cooperativa, com a participação de todos os interessados (mínimo 20 pessoas). Para cooperativas de Trabalho, o número mínimo é de 7 pessoas.


  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.