O Plenário do Senado Federal aprovou o PLP 5/2021, que permite a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

A bancada de São Paulo tentou a retirada de pauta e votação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Roberto Rocha (MA), relator da Reforma Tributária, afirmou que o ICMS será extinto pela PEC 110 e também defendeu a tramitação pela CAE. Entretanto, os demais senadores foram contra o adiamento, visto que os incentivos prorrogados pelo projeto seriam mais urgentes.

Assim, os senadores aprovaram o parecer pela aprovação, da senadora Rose de Freitas (ES). Como o projeto foi aprovado sem alterações, segue para sanção.

Acesse o texto aprovado no link:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9022859&ts=1633548331148&disposition=inline