Os principais responsáveis atualmente pelo andamento da Reforma Tributária alinharam seus discursos para garantir o fatiamento das propostas e reiterar a vontade política tanto do Legislativo quanto do Executivo de ter o tema aprovado e em vigor ainda em 2021, ao menos uma parte. Os eventos e declarações públicas de posicionamento desta semana mostraram a concordância dos diversos atores chave em torno do tema que ainda segue sem um texto final para ser apreciado.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, afirmou que a Reforma Tributária deve ter 4 etapas, com início pela votação do PL 3.887/20, que trata sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a unificação do PIS/PASEP e Cofins, impostos federais. O fatiamento é necessário, de acordo com o deputado, pois há resistência em cada uma das etapas e ao tentar se votar uma reforma única, há a soma dessas resistências que inviabilizariam a votação do tema. Em linhas gerais, o parlamentar defende, em nome do governo, uma reforma que simplifique os impostos, facilite a vida do empregador, melhore a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios e, por fim, que alivie a situação do contribuinte brasileiro com uma base tributária mais justa. Barros também falou sobre o repasse de recursos da União para os entes federados, ponto de divergência com diversos governadores e prefeitos. Cobrou também uma decisão mais clara de estados e municípios sobre sua participação na Reforma Tributária.

Já o senador Roberto Rocha, atual relator da PEC da Reforma Tributária, defendeu o trabalho da comissão mista que tratou sobre o tema e que ele presidiu as atividades. Para ele, os temas que não têm acordo, como os fundos de desenvolvimentos regionais, devem ser retirados do debate para que o relatório avance focando no consenso já alcançado, como a unificação de impostos sobre consumo, imposto seletivo, princípio do destino, tratamento diferenciado para alguns setores como saúde e educação, regras uniformes em todo o país, preservação do Simples, entre outros. A ideia, conforme já salientado em outras oportunidades, é que a CBS seja uma parcela do IBS Federal a ser instituído, ou seja, que a PEC da Reforma Tributária já leve em consideração o que será tratado no PL 3.887/20, como a primeira fase da nova sistemática tributária. Sobre seu relatório, Roberto Rocha frisou que está refazendo seu parecer com base no que foi tratado na comissão mista e nos recentes entendimentos entre os principais atores.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que é o responsável dentro do governo federal pelo andamento da Reforma Tributária, repetiu o discurso do senador Roberto Rocha e disse que é necessário retirar das tratativas o que é controverso e de difícil acordo para avançar na aprovação de temas mais consensuais. Para além do fundo de desenvolvimento regional, discordância amplamente conhecida, Guedes também citou a falta de entendimento acerca do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e descartou, no momento, a instituição tributos sobre transações digitais. O foco do Poder Executivo no momento é aprovar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) através do PL 3.887/20 para a implantação do IVA Dual, que na opinião dele seria simples de aprovar, e deixar para depois a discussão da PEC que envolveria o alinhamento com estados e municípios. O ministro também ressaltou que sua equipe está estudando a redução de subsídios, conforme previa a PEC Emergencial já promulgada pelo Congresso Nacional, citando as letras de crédito imobiliário e agrícola (LCI e LCA).

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, já afirmou em diversas oportunidades sua intenção de colocar para votação a Reforma Tributária, porém, diferente do seu antecessor, de forma fatiada e com foco no “possível”, ou seja, na busca de acordos e adiando os dissensos. Sua intenção é definir os relatores do tema até a próxima semana para que a tramitação seja iniciada e audiências públicas também possam ser realizadas. Lira ainda cobrou do governo o envio da proposta do Executivo sobre a alteração tributária do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para tramitar concomitantemente à implantação da CBS. Os envios desses projetos são necessários para que se tenha uma visão completa do novo sistema tributário que se pretende implementar no país. Ainda de acordo com Lira, existe a vontade de se aumentar a faixa de isenção do IR e diminuir a taxação de lucros e dividendos.

Ganhou força nas últimas semanas o nome do deputado Luis Miranda para relatoria da reforma Tributária na Câmara. O deputado é aliado do atual presidente, Arthur Lira, e ocupará o espaço do antigo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, que foi retirado do processo por divergências políticas. Luis Miranda é o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária e também autor da PEC 128/19 sobre o tema. Nesta semana, o deputado concedeu uma entrevista ao Broadcast e falou sobre os projetos e possíveis direcionamentos das propostas como a elevação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 3 mil (o limite atual é de R$ 1,9 mil) e o aumento do número de faixas com uma extra para tributar os “supersalários”, ou seja, para ganhos acima do teto constitucional. De acordo com ele, “com a faixa de isenção aumentando, a tendência é que a alíquota real, efetiva, fique na casa dos 30%”. Miranda destacou a votação do projeto da CBS mas já adiantou que o relatório deve trazer modificações substanciais ao texto inicialmente proposto pelo governo com a desoneração do consumo e a volta da tributação de lucros e dividendos, conforme também afirmado pelo presidente da Câmara.

Isso porque é preciso reduzir um porcentual maior do Imposto de Renda das empresas. Para o parlamentar, a ideia é bem simples: a diminuição da alíquota de IRPJ aumenta o lucro do setor empresarial que leva a um reinvestimento maior gerando mais empregos através da contratação de pessoas e majoração da arrecadação e do consumo. Por fim, Miranda afirmou que proposta da CBS deve ter uma atenção especial com o setor de serviços para não gerar um aumento de carga e que afirmou que “virá algo muito favorável para o setor produtivo”.

Conteúdo extraído do boletim “Reforma Tributária sob o olhar do cooperativismo”, disponível no link:

https://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/GERIN/Reforma_Tributaria.pdf