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NOTÍCIAS

26/10/2020

Nota oficial da OCESC

A Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC), em face do afastamento do Governador Carlos Moisés e da ascensão da vice-governadora Daniela Reinehr, vem a público para manifestar o que segue:



A OCESC espera que o processo de impeachment transcorra dentro dos rigorosos limites da lei, assegurada a ampla defesa do afastado;



A OCESC espera que o processo ocorra com a celeridade possível de forma que, no menor espaço de tempo seja definida a situação jurídica do mandatário afastado, permitindo que Santa Catarina retorne à normalidade administrativa ou com o retorno do governador afastado ou com a efetivação de governadora em exercício;



Embora estejam sendo atentamente observados todos os princípios constitucionais e, ainda, aplicado todo o ordenamento jurídico pertinente, é fato notório que o processo de impeachment em curso representa um percalço para a Administração Pública, uma perturbação na definição de assuntos de alta relevância para o Estado, um transtorno para empresários, empreendedores e investidores. Em resumo, um fator de instabilidade para a economia catarinense.



A OCESC espera que, no exercício do cargo, a Governadora Daniela Reihner possa exercer na plenitude a chefia do Poder Executivo olhando com atenção para o protagonismo do cooperativismo barriga-verde que, no campo e na cidade reúne 2,7 milhões de associados e tem movimento econômico acima de 40 bilhões de reais ao ano.



Nesse aspecto, pede a manutenção de todos os programas de apoio ao cooperativismo, em especial, aqueles ancorados na Secretaria da Agricultura e Pesca sob o comando do competente secretário Ricardo de Gouvêa.



De outro lado, a OCESC chama a atenção para a necessidade de melhorar a infraestrutura das regiões produtoras, em especial, do grande oeste catarinense, onde faz-se urgente a necessidade de investimentos em rodovias estaduais, geração e transmissão de energia elétrica, sistemas de captação, tratamento, armazenagem e distribuição de água potável, entre outros.



A OCESC renova mais uma vez seu compromisso com Santa Catarina e será, como sempre foi, parceira de projetos que tenham por escopo os superiores interesses da coletividade catarinense.



Florianópolis (SC), 26 de outubro de 2020.



LUIZ VICENTE SUZIN



Presidente da OCESC




Fonte: Assessoria de Comunicação



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.