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NOTÍCIAS

28/08/2020

OCESC: 49 anos representando os interesses das cooperativas catarinenses

A OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) comemora hoje, 28 de agosto, 49 anos de fundação. A unificação do sistema de representação do cooperativismo brasileiro ocorreu em 1971, pela Lei n° 5.764, que, em seu artigo 105, definiu as atribuições da unidade nacional (OCB) e das unidades estaduais, dentre elas servir de órgão técnico-consultivo do Governo.



Assim como a OCESC, também em outros 25 Estados e no Distrito Federal existem órgãos de representação idênticos. No caso da OCESC, as atribuições em âmbito estadual estão previstas no artigo 2º do seu Estatuto Social, e, a partir de 1999, também incorporou a função de representação sindical patronal das cooperativas com sede em Santa Catarina.



Em 31 de dezembro de 2019, estavam registradas na OCESC 254 cooperativas, com 2,7 milhões de cooperados, distribuídas nos sete ramos de atuação econômica: 47 do ramo Agropecuário; 19 de Consumo; 61 de Crédito; 38 de Infraestrutura; 31 de Saúde; 13 de Trabalho, Produção de Bens e Serviços e 45 de Transporte.



Para o Presidente, Luiz Vicente Suzin, “ao longo desses 49 anos, a entidade representou e defendeu os interesses das cooperativas catarinenses, contribuindo para o fortalecimento do sistema, transformando-o em uma relevante alternativa de inclusão de pessoas no processo produtivo e de geração de renda por meio do modelo societário cooperativo”. 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.