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NOTÍCIAS

22/07/2020

Proposta do governo à Reforma Tributária aborda ato cooperativo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou agora há pouco aos presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Rodrigo Maia (Câmara dos  Deputados) a primeira parte da proposta de Reforma Tributária, que será fatiada. O projeto de lei deve prever a unificação do PIS e da Cofins, com a criação de um imposto sobre bens e serviços, com alíquota de 12%. A proposição não reduz a carga tributária, mas simplifica a cobrança.  A criação da Nova CPMF, que deve substituir as contribuições sobre a folha de pagamentos, ficará para depois e deve ser incluída na segunda fase do debate no Legislativo. 



O texto traz expressamente alguns dispositivos específicos para o cooperativismo, como a isenção da CBS aos atos praticados entre as cooperativas e seus associados, exceto no caso de cooperativas de consumo e a incidência da CBS nas cooperativas de crédito. Mais adiante, permite algumas exclusões de base de cálculo, nas operações realizadas por estas últimas, na qualidade de instituições financeiras. As operadoras de planos de saúde também tem previsão expressa de algumas exclusões.



A OCB acompanha de perto todas as movimentações sobre o tema e demais projetos que possam impactar de alguma forma as cooperativas, e vai analisar os reflexos e a repercussão do projeto junto ao Grupo de Trabalho constituído para avaliar a Reforma Tributária. Os trabalhos serão divulgados semanalmente, por meio de um novo informativo especial sobre o tema.



Com o recebimento da proposta do governo, a Reforma Tributária voltará a ser debatida em uma comissão mista de deputados e senadores, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Os trabalhos da comissão foram interrompidos com o início da pandemia do coronavírus. Maia reinstalou a comissão da Câmara, mas ficou definido que a comissão mista voltará a funcionar. O acerto ocorreu após uma reunião ontem entre Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.



Acesse o texto completo do PL 3.887/20, clique aqui.



NATUREZA DIFERENTE 



Vale destacar que o trabalho da OCB é esclarecer todos os parlamentares e o governo federal sobre a natureza jurídico-tributária diferente das cooperativas em relação às empresas, enfatizando a necessária garantia da manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Todos os atores importantes nesta discussão recebem um folder explicativo sobre a necessidade de se levar em consideração as especificidades das cooperativas na Reforma Tributária. Clique aqui para acessar o material.
  
Desde o ano passado, a OCB vem acompanhando o assunto, inclusive participando de reuniões com os Poderes Legislativo e Executivo. Também esteve presente em duas audiências públicas no Congresso para discutir os textos que já estão em tramitação e criou um grupo de trabalho, com especialistas de cada ramo, para debater cada ponto das propostas e elaborar as emendas específicas do cooperativismo para a reforma tributária.



COLETIVA
Veja os destaques da coletiva de imprensa de entrega da proposta de reforma tributária:



Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado:
- Governo federal e parlamento estão de mãos dadas para construir saída para a reforma tributária.
- Proposta do governo será aperfeiçoada na comissão especial mista do parlamento.
- Vamos construir texto que represente desejo das duas casas no Congresso.
- Reforma representará desejo do governo e do congresso.
- Emaranhado tributário atrapalha ambiente de negócios e vida de investidores.
- Executivo tem que coordenar e dar diretriz de sua proposta para a reforma tributária.
- Proposta apresentada hoje por Guedes será acoplada a projetos do Congresso.



Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara:
- Guedes trouxe proposta importante e convergente com PECs 45 e 110.
- Antes de ouvir críticos, peço à imprensa que ouça os autores das propostas.
- Muitas pessoas criticam sem saber o que está escrito nas propostas.
- Temos propostas (sobre a reforma tributária) que ampliam escopo da proposta do governo.
- Ministro Ramos foi decisivo na reta final do diálogo do Fundeb e será na tributária.
- Articulador político com paciência ajuda os ministérios técnicos.



Paulo Guedes, ministro da Economia:
- Sempre confiamos em congresso reformista.
- É a política que dita o ritmo da reforma.
- Reforma tributária atrasou por questões políticas.
- Senado e Câmara sempre tiveram boa vontade com Executivo.
- Trouxemos IVA dual para complementar proposta da Câmara de IVA p/estados e municípios.
- Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS.
- Decidir se reforma vai valer para todos Estados e municípios compete ao Congresso.
- Mandaremos outras propostas para IR, IPI, dividendos e outros.
- Trouxemos apoio total à PEC 45 que acopla estados e municípios.




Fonte: Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.