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NOTÍCIAS

13/01/2020

Cooperativismo é destaque em balanço da Agenda BC#

Dez meses após o anúncio da Agenda BC# - um pacote de medidas do Banco Central do Brasil para a democratização financeira no país -, o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, apresentou um balanço com os resultados alcançados em 2019. Entre as dezenas de ações realizadas ou ainda em fase de implementação, aquelas lideradas por cooperativas foram destaque nos eixo Inclusão e Educação. 



O cooperativismo foi o primeiro ponto da apresentação do presidente. Campos Neto descreveu as medidas que já foram tomadas para garantir mais eficiência ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), como a melhoria na governança do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), criação de assembleias virtuais e expansão da área de atuação das cooperativas de crédito. Outro tópico colocado foi a captação de poupança por cooperativas singulares, que ainda está em curso. 



Entre os objetivos do Banco Central com a Agenda BC#, também constava a garantia de maior competitividade para as cooperativas, que até então tinham muitas restrições. Por essa razão, foram abertas novas possibilidades de captação: via letra financeira, por poupança rural e habitacional e via letra imobiliária garantida. Segundo Campos Neto, essa é uma agenda de competição que basicamente insere as cooperativas numa condição de mais igualdade no sistema financeiro, para que elas possam crescer. 



Na exposição das medidas implementadas no eixo Educação, foi destacada a parceria realizada entre o BC e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) para ampliação do Programa de Formação de facilitadores em Gestão de Finanças Pessoais. Essa ação foi apontada como fundamental para expansão da educação financeira para as regiões mais carentes do país. 



Após apresentar os resultados, Campos Neto elencou quais serão os próximos passos para atingir as metas propostas pela Agenda. O BC quer ter a tecnologia como aliada para dar mais agilidade e reduzir os custos das transações. Além disso, pretende reduzir os custos de entrada no sistema financeiro, para garantir mais inclusão e participação; bem como assegurar juro longo mais baixo, para permitir financiamento privado para os grandes agentes; oferecer mais fomento público aos pequenos e médios; e modernizar para liberar mais valor à sociedade. E tudo isso será viabilizado por meio de “pequenos círculos” geradores de riqueza, dentre os quais consta o cooperativismo. 



Confira abaixo os pontos da Agenda BC# que tem como foco fortalecer o cooperativismo e utilizá-lo como um dos canais para a democratização financeira no país.



Novos instrumentos: 



•    Letra financeira



•    Poupança rural e imobiliária 



•    Letra imobiliária garantida



Melhoria da governança:



•    Governança do FGCoop



•    Empréstimo sindicalizado 



•    Depósito Interfinanceiro Cooperativo



•    Captação de poupança por singulares 



•    Fundos constitucionais (funding)



•    Área de atuação



•    Área de admissão



•    Assembleias virtuais



•    Intervenção: centrais e confederações 



Melhor distribuição dos recursos até 2022:



•    Aumento na participação de cooperados no SNCC para 40%



•    Aumento na quantidade de cooperativas de crédito para pelo menos 20% do Sistema Financeiro



•    Aumento na quantidade de cooperados de baixa renda para 50%



Confira os trechos da fala de Roberto Campos Neto, sobre o impacto das cooperativas no Sistema Financeiro Nacional: 






Fonte: Assessoria de Imprensa OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.