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07/01/2020

Governo amplia investimentos para pequenos e médios produtores rurais

Em decorrência de forte demanda nas operações de financiamento em investimentos agropecuários do Plano Safra 2019/2020, a Secretaria do Tesouro Nacional autorizou o remanejamento de recursos com juros equalizáveis, sobretudo de custeio, para investimentos. A medida foi tomada a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).



Foram beneficiados com recursos adicionais especialmente o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa Nacional de Apoio aos Médios Produtores Rurais (Pronamp), o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (ABC) e o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA). O Pronaf recebeu mais R$ 874 milhões e o Pronamp, um acréscimo de R$ 614 milhões.



medida foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 12 de dezembro e contemplou as instituições financeiras que operam com recursos equalizáveis – Banco do Brasil, BNDES, Sicredi e Bancoob.



De acordo com Wilson Vaz de Araújo, diretor do Departamento de Financiamento e Informação da Secretaria de Política Agrícola, a medida foi possível em decorrência de oferta relevante de recursos provenientes dos depósitos à vista, que compõem os Recursos Obrigatórios para financiamento no âmbito do crédito rural, o que assegurará a normalidade na concessão dos financiamentos de custeio da safra.



“Com essa movimentação, o governo espera que as demandas nos diversos programas de investimentos sejam atendidas pelo menos até o mês de março”, avalia o diretor do Mapa.




Fonte: Assessoria de Imprensa Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.