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NOTÍCIAS

01/11/2019

Temas relevantes e atuais para a área jurídica foram o foco do III Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul

Direito Digital, Sociedades Cooperativas e matérias de interesse do cooperativismo em tramitação no Congresso Nacional: Esses foram alguns dos temas abordados durante o III Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul, que aconteceu nessa semana, em Florianópolis. O evento, organizado pelo SESCOOP/SC (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), em parceria com a OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina), contou com a participação de cerca de 100 profissionais da área. 



>> Confira fotos do evento



“O evento superou as nossas expectativas e evidenciou a importância dos profissionais da área jurídica para o crescimento e fortalecimento das nossas cooperativas, em todo o Brasil”, destacou o Presidente da OCESC e do SESCOOP/SC, Luiz Vicente Suzin.



No primeiro dia do evento, o jornalista José Roberto Guzzo abordou as situações midiáticas do Brasil. Buscando atualizar os participantes acerca das demandas da sociedade, o segundo dia iniciou-se com o painel sobre direito digital. A especialista em Direito Digital, Cristina Sleiman falou sobre “A nova realidade da sociedade digital: sem fronteiras” e Fernando Mangold, também especialista em direito digital, palestrou sobre “Direito Digital: da teoria à prática”. O segundo painel teve a palestra “Sociedades Cooperativas: a impenhorabilidade do capital social”, ministrada pelo advogado Amilcar Barca Teixeira. A advogada Marina Souza de Moraes Lopes abordou o “Ato Cooperativo: Reflexões sobre sua configuração e cenários jurisprudencial sobre a não incidência tributária”. 



O Seminário também levantou os aspectos tributários e societários das cooperativas. O advogado Rafael Nichele abordou as “Questões atuais de tributação das cooperativas no CARF”. Os temas de interesse do cooperativismo em âmbito nacional também foram destaque no Seminário. A Gerente Jurídica da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), Ana Paula Andrade Ramos, falou sobre as “Matérias de interesse do cooperativismo em tramitação no Poder Judiciário e no Congresso Nacional”. “Os cenários trabalhista e sindical e os desafios para a categoria econômica das cooperativas” foram os assuntos abordados pela Gerente Sindical do CNCOOP (Confederação Nacional das Cooperativas), Jucélia Santana Ferreira. A conferência de encerramento ficou por conta do economista Juan Jensen que falou sobre a “Conjuntura Econômica e Política”. 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.