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NOTÍCIAS

07/06/2019

EBPC recebe inscrição de pesquisadores até esta sexta

Pesquisador, se o foco de seu trabalho é o cooperativismo, corra para inscrever seu material. Ele pode ser um dos escolhidos para ser apresentado durante a quinta edição do Encontro Brasileiro de Pesquisadores em Cooperativismo (EBPC). O prazo para garantir a participação na seleção termina nesta sexta-feira (7/6). Basta acessar o site do evento e seguir o passo-a-passo.



Cada autor pode participar com até três artigos, sendo que cada um dos materiais pode ter no máximo cinco escritores. Os autores selecionados virão à Brasília com todas as despesas pagas para mostrar que teoria e prática podem caminhar de mãos dadas. O encontro ocorrerá em Brasília, entre 9 e 11 de outubro de 2019, e o tema norteador será Negócios sustentáveis em cenários de transformação. A previsão é de que o resultado da seleção seja divulgado no dia 16 de agosto.



Vale destacar que serão considerados válidos os trabalhos que estejam correlacionados com pelo menos um dos seguintes eixos: Identidade e Cenário Jurídico; Educação e Aprendizagem; Governança, Gestão e Inovação; Capital, Finanças e Desempenho; Impactos Econômicos, Sociais e Ambientais.



OBJETIVO



O EBPC tem por objetivos: estimular o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas sobre as cooperativas e contribuir com o crescimento do setor e, consequentemente, do país. (Leia mais)




Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.