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NOTÍCIAS

15/04/2019

Santa Catarina busca apoio federal para melhorias na Rota do Milho

A Rota do Milho já é uma realidade em Santa Catarina, o trajeto diminui os custos logísticos para a importação do grão e abastecimento das agroindústrias no estado. O Governo catarinense busca agora apoio federal para melhorar os serviços prestados na aduana de Dionísio Cerqueira, porta de entrada do milho vindo do Paraguai. Esse foi um dos assuntos tratados nesta sexta-feira (12), pela vice-governadora Daniela Reinehr e o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, durante audiência com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e com o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, em Brasília.



“Foi um dia muito produtivo. Tivemos encaminhamentos importantes sobre a Rota do Milho, para viabilizarmos e melhorarmos o processo de entrada do grão em Santa Catarina. Além disso, tratamos de questões relativas ao setor pesqueiro, defesa agropecuária e políticas de crédito fundiário. Temos um prazo pararecebermos as respostas do Governo Federal e estamos otimistas de que vamos avançar em várias questões. O Governo do Estado segue empenhado para que o nosso agronegócio continue sendo referência para o Brasil e para o mundo”, ressalta a vice-governadora Daniela Reinehr.



Rota do Milho



Os catarinenses apresentaram à ministra da Agricultura e ao secretário executivo do Ministério da Economia uma proposta para garantir a inspeção sanitária naentrada dos produtos no Brasil e também para agilizar o atendimento na Aduana de Cargas Integradas de Dionísio Cerqueira. Segundo o secretário Ricardo de Gouvêa, os investimentos em logística para melhorar o transporte de milho são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense. “SantaCatarina é um gigante na produção de carnes. Nossos produtos são exportados para os mercados mais exigentes do mundo. Para mantermos essa produção nós temos que buscar soluções para o abastecimento de grãos e a Rota do Milho é uma alternativa importante, que reduz custos para os produtores catarinenses”.



Santa Catarina produz em média três milhões de toneladas de milho por ano e utiliza sete milhões na alimentação de suínos e aves – o consumo diário gira em torno de 18 mil toneladas. Com a implantação da Rota do Milho, o estado poderá ser abastecido pelo Paraguai, com os caminhões passando pela Argentina e chegando a Santa Catarina pela aduana de Dionísio Cerqueira. O percurso do grão pelo modal rodoviário do Centro-Oeste até Santa Catarina deverá reduzir de aproximadamente dois mil quilômetros para 350km.



“Buscar uma alternativa para o abastecimento de grãos é fundamental para o agronegócio catarinense. Somos um grande produtor de proteína animal e a Rotado Milho representa um corredor de oportunidades para Santa Catarina”, destacou a vice-governadora.



Sanidade Animal



Santa Catarina reforça a defesa agropecuária e se prepara para a retirada da vacinação contra febre aftosa no restante do país. Durante a passagem por Brasília, a vice-governadora Daniela Reinehr e o secretário Ricardo de Gouvêa defenderam a posição do estado na execução do Programa Nacional de Erradicação de Febre Aftosa (PNEFA).  Os catarinenses se manterão como uma zona separada na execução do Programa.



O Programa de Erradicação da Febre Aftosa está em andamento e prevê que a vacinação contra a doença seja suspensa gradativamente no Brasil, até que em 2023 o país seja reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como livre de febre aftosa sem vacinação. Mesmo status conquistado por SantaCatarina em 2007.



Para efeito de discussão técnica, Santa Catarina faz parte do bloco V - junto com Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Porém, como Santa Catarina já tem o reconhecimento da OIE, a decisão do Governo do Estado, iniciativa privada e produtores é de que o estado mantenha uma certificação independente do restante do país. Isso garante que, por exemplo, em caso de ocorrência de febre aftosa em outro estado, a certificação internacional catarinense não seja afetada.



“A retirada da vacinação dos demais estados traz uma grande preocupação para Santa Catarina. Iremos reforçar nossa defesa agropecuária, porém é preciso atentar para alguns pontos técnicos que devem ser avaliados antes de os estados pararem de vacinar. Solicitamos à ministra Tereza Cristina que amplie as discussões para dar mais segurança ao agronegócio catarinense”, explica o secretário Ricardo de Gouvêa.



Pesca



A agenda catarinense no Ministério da Agricultura contemplou ainda questões ligadas ao setor pesqueiro. Em especial, o convênio que será firmado entre a Secretaria Nacional da Aquicultura e Pesca e a Secretaria da Agricultura de Santa Catarina para a inspeção dos barcos de pesca industrial. A intenção é retomar as exportações de pescado para a União Europeia.



Foram tratados ainda da permissão para o cultivo comercial da macroalga Kappaphycus alvarezzi no litoral de Santa Catarina como alternativa econômica para os maricultores; o monitoramento ambiental da maricultura; regularização das carteiras de pescadores e licenças de pesca e as normas do programa de controle sanitário de moluscos.




Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.