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NOTÍCIAS

02/09/2020

CEDERURAL aprova projetos de apoio para produtores rurais atingidos por fenômenos climáticos

O CEDERURAL (Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural) aprovou, em uma reunião por videoconferência na última sexta-feira, 28, dois novos projetos para auxiliar produtores rurais catarinenses atingidos por fenômenos climáticos extremos, como o tornado e o ciclone bomba. De acordo com representante da OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) no Conselho, além dos dois novos projetos, o CEDERURAL aprovou mudanças em duas linhas de apoio já existentes, que podem diminuir os prejuízos de produtores rurais cooperados.



Um dos novos projetos, o Reconstrói-SC, destinará aos produtores rurais financiamentos de até R$ 10 mil, com prazo de cinco anos para pagamento, dois anos de carência, com parcelas anuais e sem juros. Esses recursos, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, deverão ser utilizados para recuperar as estruturas nas propriedades destruídas pelos eventos climáticos. Para solicitar o financiamento, os produtores devem ter renda bruta anual de até R$ 415 mil e pelo menos 50% da renda oriunda das atividades agropecuárias em municípios afetados. 



Por meio do Projeto Especial de Recuperação da Bananicultura, os produtores de banana enquadrados no Pronaf poderão acessar um financiamento de até R$ 10 mil por hectare de pomar implantado e/ou recuperado. Cada unidade familiar terá um limite de R$ 20 mil. Os produtores poderão pagar em até cinco parcelas anuais, sem juros, com, no máximo, dois anos de carência. 



Mudanças em linhas de apoio 



Com o objetivo de amenizar ainda mais as perdas dos produtores rurais catarinenses, o CEDERURAL aprovou mudanças em duas linhas de apoio que já existem: Projetos de Vida para Jovens Rurais e o Recupera SC - Menos Juros.



Com as novas regras, o Projeto de Vida para Jovens Rurais passa a aceitar produtores rurais com idade entre 16 e 30 anos, egressos dos cursos de Liderança, Gestão e Empreendedorismo. O Projeto prevê financiamentos de até R$ 15 mil para aquisição de bens e/ou serviços para melhorar o processo produtivo. Os produtores têm prazo de cinco anos para pagar, com parcelas anuais e sem juros.



Outros R$ 3,6 milhões serão destinados ao Projeto Recupera SC - Menos Juros. O Projeto apoiará investimentos na recuperação dos sistemas produtivos, como benfeitorias e equipamentos danificados. Os produtores rurais poderão contrair financiamentos de até R$ 40 mil com seus agentes bancários. Eles terão até oito anos para pagar. Para participar, os produtores devem ter renda bruta anual de até R$ 415 mil e residir em municípios afetados pelo ciclone bomba e o tornado. 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna do Sistema OCESC, com informações da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural.



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.