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NOTÍCIAS

12/03/2020

Agronegócio une forças contra tributação de defensivos agrícolas

O agronegócio catarinense mostrou força e marcou posicionamento na audiência pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que discutiu a manutenção da isenção da alíquota de ICMS sobre os defensivos agrícolas, nesta quarta-feira, (11), em Florianópolis. Mais de 1.400 representantes dos Sindicatos Rurais de todo Estado lotaram a Casa Legislativa, liderados pelas Federações da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), dos Trabalhadores na Agricultura (FETAESC), das Cooperativas Agropecuárias do Estado (FECOAGRO) e da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).



O setor é contra a proposta sinalizada pelo governo do Estado ainda no ano passado de aumentar a tributação de todos os insumos agrícolas de zero a 17% (com exceção de medicamentos veterinários e vacinas) e busca sensibilizar as autoridades competentes para um recuo na proposição. As lideranças cobraram do governo catarinense voto favorável à prorrogação do Convênio 100/97 que mantém a isenção do tributo ao setor.



A decisão de manter ou cobrar ICMS dos insumos agrícolas será tomada no mês de abril, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal. Caso o Confaz decidir pela tributação, a medida terá impacto nacional.



A pressão do setor teve resultado. Durante a audiência pública na Capital, o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Ely, e o secretário de Estado da Agricultura, Ricardo de Gouveia, afirmaram que o Estado vai votar pela manutenção da isenção de ICMS sobre os defensivos agrícolas. Eles receberam da ALESC e da FAESC, moções de apelo para que o Convênio 100/97 seja prorrogado.



Apesar de a promessa do governo, a decisão final dependerá do posicionamento dos demais Estados.



Para o presidente da FAESC, que compôs a mesa de trabalhos da audiência pública, José Zeferino Pedrozo, a eventual não-renovação do Convênio 100 será desastrosa para o País, pois provocará inflação nos preços dos alimentos, desemprego, queda nas exportações e inviabilizará cadeias produtivas.



“Temos conhecimento de que o Rio Grande do Sul, o Paraná e todos os estados que mantemos contato, através da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), vão votar pela prorrogação do convênio. Não faz sentido alterar impostos agora se logo teremos o debate da reforma tributária de todo o Brasil. Então fica nosso sincero apelo para que isso não ocorra”, defendeu Pedrozo ao destacar dados nacionais sobre o uso de defensivos agrícolas.



 “O Brasil consome 4,33 kg de defensivos por hectare. O Japão e os países baixos consomem mais de 9kg. Para aqueles que dizem que os defensivos são venenos, o japonês é o que tem a maior longevidade no planeta. Nós gastamos 230 gramas de defensivos por tonelada de alimento. Aqui em Santa Catarina, são mais de 500 mil produtores rurais, em 183 mil propriedades, das quais 70,7% usam defensivos. Ninguém compra se não tiver um receituário agronômico. Eles são remédios para atacar as pragas, as ervas-daninhas e nós não temos nenhum conhecimento de qualquer ato que tenha trazido situações constrangedoras a qualquer família”, sublinhou o presidente da FAESC.



Pedrozo alertou também que taxar os defensivos e insumos agrícolas pode ser um “golpe mortal” para atividades essenciais como o cultivo de lavouras, a criação intensiva de animais e a produção de leite. A tributação, segundo ele, fará com que as lavouras de milho, soja, feijão e arroz tornem-se deficitárias.



“Santa Catarina é o Estado modelo de defensivos no Brasil. Eventual decisão de aumentar a tributação sobre insumos agrícolas terá um efeito devastador na sociedade catarinense. Os efeitos dessa medida são o aumento dos custos de produção no campo, a redução da produtividade média e a perda da competitividade dos produtos agrícolas nos mercados nacional e internacional”, sublinha o presidente ao informar que a aplicação de ICMS sobre defensivos gerará um custo adicional de produção de R$ 300 milhões somente em Santa Catarina.



OCESC E FECOAGRO



Para o vice-presidente da OCESC, Odacir Zonta, também presente na audiência, não é hora de alterar tributos e ameaçar a cadeia produtiva do Estado. “Nós precisamos manter o nosso modelo e a competitividade do Estado que é exemplo de produção, qualidade e organização.  Japão, Estados Unidos, Coreia do Sul e a Europa compram preferencialmente de Santa Catarina pela qualidade e pela segurança dos produtos. Nós não podemos onerar e interromper esta corrente. Vamos prorrogar a isenção e deixar que a reforma tributária seja o mediador desta questão”, defendeu Zonta.



O presidente da FECOAGRO, Cláudio Post, destacou a competitividade internacional de Santa Catarina ao defender a isenção do ICMS sobre os defensivos agrícolas. 



“Santa Catarina é o quinto maior produtor de alimento do Brasil. Temos apenas 15% da população do Brasil. Portanto, somos um Estado que precisa exportar nossa produção, porque não temos consumidores suficientes aqui dentro. Temos que pensar numa competitividade internacional. Enquanto os países da Europa, além de terem um solo mais favorável, recebem subsídios e a agricultura norte-americana tem garantias de renda, através do seu seguro rural, nós, além de termos uma estrutura fraca, um clima muito adverso, temos que conviver com a ameaça do governo de onerar o nosso insumo básico, o nosso custo. Isso nos tira a nossa competitividade”, enfatizou Post ao destacar que o setor produz 23% da riqueza do PIB catarinense.



Foto: Bruno Collaço/Agência AL




Fonte: Assessoria de Imprensa



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.