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10/02/2020

OCB volta a discutir sobre Cosit 11 com ministros

O forte impacto negativo da Cosit nº 11/2017 sobre as cooperativas agropecuárias (com o modelo de integração vertical) foi a pauta da reunião entre o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Teresa Cristina (Agricultura) e representantes do ministério da Economia e da Receita Federal. Lideranças cooperativistas também participaram da audiência, ocorrida na quinta-feira, 6, em Brasília.



A Solução de Consulta Cosit nº 11/2017 foi criada pela Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal. O assunto vem sendo debatido entre OCB e governo federal desde o ano passado e, durante a audiência desta quinta-feira, o ministro Onyx Lorenzoni disse que montará um grupo interno para analisar os pontos apresentados pelo cooperativismo e, ainda, que essa equipe poderá apontar caminhos que equacionem a questão.



Vale destacar que a verticalização ocorre quando uma coop agropecuária subsidia a produção do cooperado, com o fornecimento de ração, sementes e assistência técnica, por exemplo, e, depois, assumem processos da industrialização e comercialização do que foi entregue pelo cooperado.



Segundo o presidente do Sistema OCB, toda essa atuação, realizada com apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), tem por objetivo evitar injustiças na cobrança previdenciária, parte do conhecido Funrural, dos produtores rurais associados em cooperativas, já que, pela interpretação da Receita Federal às regras atuais, o produtor rural cooperado/integrado chega a pagar quase 10 vezes mais do que deveria ao Fundo. “Isso porque, hoje, o cálculo é feito sobre o valor da comercialização da produção entregue pelo associado à cooperativa e, na verdade, essa conta deveria ser feita levando em consideração os gastos dos insumos fornecidos pela cooperativa ao cooperado”, argumenta a liderança.



A Cosit 11, que foi publicada em 2017, entende que as cooperativas não são sociedade empresarial e que, portanto, não têm direito à redução da contribuição previdenciária abatidos os valores dos insumos fornecidos. No entanto, de acordo com interpretação da Receita Federal, as trocas efetuadas nos contratos de integração vertical derivariam de uma relação jurídica de natureza contratual entre os parceiros.



"O dispositivo contido na Lei 5.764/71 enumera a prestação de serviços de assistência ao cooperado como o fato distintivo entre a cooperativa e os demais arranjos contratuais. Essa interpretação faz com que, para os cooperados, a base de cálculo do Funrural seja maior do que para as grandes empresas do setor”, reforça Márcio Freitas.




Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.