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25/11/2019

Artigo - Aproximando o ideal do exequível

O tema da tributação dos defensivos agrícolas, por parte do governo do estado ainda não está concluído. Embora tenha havido um entendimento parcial entre o setor produtivo e o governador do estado, ainda pairam dúvidas de como vai ficar a partir de 1º de janeiro. Pelo que se sabe por parte do governo do estado a decisão está tomada. No ano que vem os insumos agrícolas vão pagar ICMS, diferentemente do que acontece atualmente. Com alíquotas diferentes de acordo com a toxidade de cada agroquímico, mas terá ICMS. De outra parte a Assembleia Legislativa que ainda não definiu sobre a Medida Provisória que determinou a tributação, parece que está contrária a essa decisão e acompanha as pretensões do setor produtivo. Também defende que o assunto seja tratado em nível federal através do CONFAZ, para que haja tratamento igualitário em todos os estados e não apenas em SC, como pretende o atual governador.



Os parlamentares não concordam com a tributação, mas ainda não decidiram para se saber qual a reação do governo do estado, se vai vetar possível eventual derrubada da Medida Provisória ou se vai acatar e jogar para o Confaz, que se reunirá em abril próximo para a decisão.



Uma coisa parece certa: se o assunto for para o Confaz, o governo do estado vai defender o cancelamento dos incentivos atuais, isto é a isenção. No Confaz, se um estado for contra a isenção, todos terão que concordar e parece que é essa a proposta do governo de SC. A defesa do governador é de tributar para inibir o uso de agroquímicos em defesa da saúde dos consumidores e dos agricultores. Esse é o discurso governamental.



Há também a versão de que tributando aumenta a arrecadação e melhora a situação financeira do estado. Nessa semana o governador participou de evento na Epagri em Florianópolis, onde foi lançado um novo programa de incentivo a redução do uso de agroquímico: o AgroConciente. Um sistema intermediário entre plantio com agroquímicos e plantio orgânico.



O governador conseguiu o apoio de pesquisadores da Epagri que estudaram um projeto de cultivo de tomate sem agroquímicos. O governador na solenidade lavou a alma na sua defesa, mas colocou os técnicos em saia justa. Indagou – se dá pra produzir alimentos sem agroquímicos? A resposta foi sim. Só não se disse em quanto tempo e em quais produtos.



Produzir hortaliças sem agroquímicos é possível, embora nem todos os produtores pensem assim, mas, e as lavoura extensivas, de grãos por exemplo, se consegue? O secretario da Agricultura Ricardo de Gouveia ficou no meio termo. Foi claro em dizer que não dá para evitar os agroquímicos nesse momento, mas que pode ser implementado programas de avanços progressivos para a redução. O que precisa ficar claro para o governo é que o setor produtivo não é contra a produção orgânica. Até defende essa prática, mas isso não quer dizer abandonar os defensivos atualmente utilizado no mundo todo e que garante a produção em escala para alimentação da humanidade.



Defender a redução do uso através de tributação parece um contrassenso nesse momento, e cada vez mais fica claro que a decisão é ideológica e não científica. Se pararmos de utilizar os agroquímicos, haverá menos produtividade e a produção vai alimentar os insetos, e não a população. E o agricultor vai ter que voltar a usar a enxada para preparar e limpar as lavouras. Um retrocesso.  Daí queremos ver quem aguentará na agricultura. Pense nisso.



Por Ivan Ramos - diretor executivo da Fecoagro




Fonte: Fecoagro



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.