O Governo Federal publicou na última segunda-feira (26), o Decreto 11.205/22, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O objetivo é estabelecer a cultura de confiança recíproca entre empregadores e o Poder Executivo Federal.

O Programa pretende incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir custos de conformidade para o empregador e melhorar o ambiente de negócios e a competitividade. A implementação se dará por meio da identificação de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes, acesso eletrônico à registros trabalhistas, sistema para autodiagnóstico e ações coletivas de prevenção.

O decreto entra em vigor a partir de 12 de dezembro de 2022.

Saiba mais em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.205-de-26-de-setembro-de-2022-432221584