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NOTÍCIAS

16/07/2021

RELATÓRIO DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTADO| Votação fica para depois do recesso

Na terça-feira, 13/7, o deputado Celso Sabino apresentou seu relatório acerca da Reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021). A nova proposta foi apresentada de forma bastante célere o que, na prática, descartou o projeto original enviado pelo Poder Executivo baseando as discussões futuras no substitutivo apresentado pelo deputado. Entre as mudanças mais significativas, está a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fato divulgado pelo próprio relator. O texto inicial estabelecia uma alíquota de 12,5% em 2022 e 10% a partir de 2023 enquanto no substitutivo a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de (15% para 5%) no ano que vem chegando a 2,5% já em 2023. A intenção é conquistar o apoio do setor empresarial, que se uniu contra o PL 2.337/2021.



“Quanto às mudanças na tributação das empresas e empreendedores, é inaceitável que, sob a intenção de melhorias no sistema tributário, se promova uma reforma que onere ainda mais quem investe em atividades econômicas, puna de forma desequilibrada os profissionais liberais, desorganize as estruturas empresariais e afugente o capital financeiro”, escreveram diversas entidades setoriais e de classes profissionais em carta endereçada ao presidente da Câmara.



Para propor essa redução na alíquota de IRPJ, o deputado Celso Sabino se apoiou em dois pontos: 1) a economia que deve advir da sanção do projeto que traz fim ao supersalários (acima do teto constitucional) na administração pública, aprovado na Câmara também na última terça-feira e enviado para apreciação do Senado Federal e 2) corte de subsídios incluído diretamente no relatório e que abrange indústrias de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, produtos farmacêuticos, químicos e aeronaves e embarcações.



Em relação a esse último ponto da revogação de benefícios fiscais que atinge cerca de 20 mil empresas, foi colocado como passível de incidência de imposto de renda os valores recebidos de pessoa jurídica de direito público à título de auxílio moradia ou transporte e também a incidência de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de peças para embarcações e aeronaves. O relator retirou da proposta do Executivo a tributação monofásica de PIS/Cofins para gás natural, carvão mineral, produtos farmacêuticos, químicos perfumaria, entre outros. Ainda de acordo com o deputado Celso Sabino, as mudanças apresentadas em seu relatório representarão uma queda na arrecadação federal de R$ 30 bilhões e que, apesar disso, contam com o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.



SOBRE OS OUTROS PONTOS DO PROJETO:



- Fundos Imobiliários: Retirada a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários.



- Lucro Real: Retirada da obrigatoriedade do pagamento de imposto pelo lucro real para imobiliárias e construtoras. Esse ponto foi bastante criticado no projeto original do Executivo.



- Imposto de Renda de Pessoa Física: Não houve nenhuma alteração nesse item permanecendo a tabela proposta pelo governo.



- Declaração Simplificada: Não houve nenhuma alteração nesse item permanecendo a tabela proposta pelo governo.



- Lucros e Dividendos: Não houve alteração da alíquota de 20% na fonte sendo colocada uma exceção de quando os lucros e dividendos são distribuídos a PJ domiciliada no Brasil sob controle societário comum havendo incidência uma única vez quando sair do grupo.



- Investimentos Financeiros: Não houve alteração em relação a operações na Bolsa de Valores. Retirada a tributação sobre fundos de investimento imobiliários e sobre come-cotas de fundos de investimento em agricultura, desenvolvimento e infraestrutura e dos fundos exclusivos para estrangeiros (ex: fundos em infraestrutura, logística, FIAGRO, etc.).



Reuniões com o Ministério da Economia



A OCB foi convidada pela Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Economia para integrar um grupo de trabalho sobre o PL 2.337/21 da reforma do Imposto de Renda. A intenção do Ministério é levantar as percepções de algumas entidades do setor privado sobre o texto enviado ao Congresso Nacional e, caso pertinente, encaminhar ao Legislativo propostas de alteração do texto. Além de questões técnicas inerentes ao projeto de lei, ponderamos junto ao Ministério a complexidade em se analisar a proposta do Poder Executivo sem se levar em conta as outras fases da Reforma Tributária que também já estão tramitando no Congresso e que juntas vão compor o novo Sistema Tributário Nacional. A discussão fatiada dificulta a avaliação e mensuração total dos efeitos da tributação que irá incidir sobre o modelo cooperativo que, como sempre reiteramos, tem suas especificidades que precisam ser preservadas dentro dos seus 7 ramos de atuação.



Conteúdo extraído do boletim “Reforma Tributária sob o olhar do cooperativismo”. Acesse a íntegra no link:



https://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/GERIN/Reforma_Tributaria.pdf




Fonte: Sistema OCB