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NOTÍCIAS

04/05/2021

Sistema OCB divulga cartilhas sobre medidas trabalhistas

O presidente Jair Bolsonaro publicou na última quarta-feira (28) a Medida Provisória nº 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a Medida Provisória nº 1.046/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia causada pela covid-19.



A MP 1.045/2021, que trata do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, tem como objetivo reduzir o impacto social decorrente da pandemia, buscando manter o emprego e a renda. As medidas adotadas nesta MP, de maneira geral, atingem os trabalhadores regidos pela CLT e com carteira assinada.



Dentre as principais medidas, estão a redução proporcional de jornada e de salário, a suspensão temporária dos contratos de trabalho e o pagamento mensal do Benefício Emergencial (BEm), que será calculado com base no seguro-desemprego. Ambas poderão ser adotadas por um prazo de até 120 dias contados da data da publicação da MP 1.045/2021.



Já a MP 1.046/2021 apresenta alternativas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda como a implementação do teletrabalho, a antecipação das férias, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Estas medidas também poderão ser aplicadas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da MP.



Para chegar aos textos das Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21, o Governo realizou diversas reuniões com os setores econômicos e com as entidades representativas de trabalhadores para aferir os pleitos de cada categoria.



O Sistema OCB participou ativamente dessas reuniões, apresentando as demandas das cooperativas empregadoras, tendo como foco o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e a recuperação do cenário econômico cooperativista.



E para tirar todas as dúvidas das cooperativas, o Sistema OCB preparou duas cartilhas com perguntas e respostas. A ideia é possibilitar que as coops tirem todas as suas dúvidas na hora de adotar as flexibilizações das medidas trabalhistas e/ou aderir ao Novo Programa de Manutenção do Emprego e da Renda.



CONFIRA



MP 1.045/2021: https://in.coop.br/Cartilha_MPV_1045



MP 1.046/2021: https://in.coop.br/Cartilha_MPV_1046



 




Fonte: Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.