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NOTÍCIAS

03/05/2021

REFORMA TRIBUTÁRIA - NOVA DATA PARA O RELATÓRIO | Lira cita a Reforma no lançamento da Agenda do Coop 2021

Na última quinta-feira, 22/4, tivemos o lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo 2021 que contou com a presença de diversas autoridades incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Apesar dos esforços no começo deste ano para a votação da Reforma Tributária, o tema estava parado, mas entrou novamente nos noticiários políticos e econômicos.



Após sua participação no lançamento da Agenda do Cooperativismo, diversos veículos de comunicação reproduziram sua fala salientando a pauta reformista que conta também com a aprovação da Reforma Administrativa. O site da Câmara, inclusive, publicou uma matéria intitulada “Reforma tributária pode alavancar cooperativismo, afirmou Lira” ressaltando o apoio parlamentar que as cooperativas possuem dentro do Congresso Nacional e a importância do nosso modelo de negócios para a economia brasileira.



Ao que tudo indica, o próximo passo da Reforma Tributária que é a apresentação do relatório, será finalmente dado. Como forma de incluir e mostrar alinhamento com o Poder Executivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convidado para uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara para “uma demonstração de engajamento institucional do Legislativo na retomada da Reforma Tributária”, conforme salientou Lira. Na oportunidade, o deputado Arthur Lira entregou à Paulo Guedes o ofício endereçado ao relator da Reforma Tributária com o prazo limite para a apresentação do parecer.



O presidente, deputado Arthur Lira, divulgou em sua conta oficial no Twitter que avisou ao relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, para publicar o parecer na próxima segunda-feira, 3 de maio. Entretanto, fez questão de salientar que o texto não será o final e a sociedade será consultada através de consultas e audiências públicas para sugestão de melhorias e aprimoramentos.



Defesa do Ato Cooperativo



A OCB trabalha incansavelmente para garantir que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam levadas em consideração na elaboração dos normativos e políticas públicas. E o ato cooperativo é a nossa principal bandeira na Reforma Tributária. Já foram realizadas diversas reuniões com o próprio relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, que no Ciclo de Debates realizado pela OCB falou da sua especial atenção às cooperativas e ao próprio ato cooperativo e sua previsão constitucional. Assim, para unificar o discurso de todo o sistema e reiterar a importância desse dispositivo, elaboramos o Guia de Defesa do Ato Cooperativo, que pode ser acessado no link:



http://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/GERIN/03_12_2020_Reforma_Tributaria.pdf



Relembrando...



Os textos da Reforma Tributária que estão sendo discutidos neste momento são a PEC 45/19 apresentada pelo deputado Baleia Rossi, integrante da Diretoria da Frencoop, e a PEC 110/19 apresentada pelo expresidente do Senado, senador Davi Alcolumbre. Como forma de integrar a discussão já que cada proposta estava tramitando em uma Casa, em fevereiro de 2020 foi criada uma comissão mista com 25 senadores e 25 deputados para a apresentação de um único relatório. Porém, com o agravamento da situação do coronavírus, os trabalhos das comissões foram temporariamente suspensos e o Congresso focou sua atuação em projetos de saúde pública e na minimização do impacto da pandemia na qualidade de vida dos brasileiros. A Reforma Tributária passou a ser uma das pautas prioritárias do país também como forma de melhorar o ambiente de negócios e a retomada do crescimento econômico e em agosto do ano passado, então, a comissão mista foi retomada de forma virtual com a realização de audiências públicas com setores variados. A OCB foi convidada para participar da reunião e o nosso presidente, Márcio Lopes de Freitas, destacou a importância de garantir o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no texto constitucional.



Texto extraído do boletim “Reforma Tributária sob o olhar do cooperativismo” 22ª Edição, disponível no link:



https://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/Publico/Arquivos/2021-04-29%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria.pdf




Fonte: Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.