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NOTÍCIAS

29/04/2021

OCESC realiza AGO digital com eleição do novo Conselho Fiscal

A Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) realizou, nesta quinta-feira (29), a Assembleia Geral Ordinária, na modalidade digital. Os assuntos deliberados seguiram a ordem do dia do edital de convocação e foram conduzidos pelo presidente da entidade, Luiz Vicente Suzin. O evento contou com a participação de 58 presidentes e representantes legais das cooperativas registradas na OCESC.



Na ocasião, foi apresentado e deliberado o Relatório de Atividades do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; e realizada a eleição e posse do Conselho Fiscal, para o mandato 2021/2025. Foi eleita, por aclamação, a chapa única composta pelos seguintes conselheiros que tomaram posse:  Titulares - João Vânio Mendonça Cardoso (Infraestrutura), Vanderson Kurtz da Silva (Consumo) e Antônio Abílio Mantovani (Crédito). Suplentes - Orlando Giovanella (Agropecuário), Mariozan Correa (Agropecuário) e Rubens Renato Weidgenant (Saúde).



A evolução do cooperativismo catarinense e seus expressivos números em desenvolvimento, mesmo em um ano de crise sanitária, ficou evidente na superação das cooperativas e na adaptação às exigências impostas pelo momento pandêmico. Tais conquistas foram mencionadas pelo presidente Suzin, que fez questão de agradecer o esforço de todos os ramos do setor através de seus dirigentes, cooperados e empregados.



“Se alcançamos esses saldos positivos em 2020, foi graças ao empenho de todos os ramos das cooperativas, que foram se adequando e superando esse momento difícil. É preciso destacar a intercooperação e a parceria de todo o setor, que permitiu o alcance desses resultados expressivos. Muitos desafios ainda seguem para o ano de 2021. Mas, com a união de todos, que é uma das essências do cooperativismo, vamos superar mais esse período com sucesso e conquistas que também ficarão marcadas na história do cooperativismo em Santa Catarina”, finalizou. 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.