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NOTÍCIAS

29/03/2021

OCESC lança selo comemorativo aos 50 anos

O ano de 2021 é histórico para a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC). Em 28 de agosto de 1971, nascia a maior entidade representativa do modelo Cooperativista no Estado. Ao completar 50 anos, a OCESC possui ampla credibilidade perante os mais de 3 milhões de associados das cooperativas registradas ao sistema. Para celebrar a trajetória marcada por conquistas e disseminação da doutrina cooperativista, a OCESC lança o selo comemorativo aos 50 anos.



O selo que, ao longo do ano estará presente em todos os canais e meios de informação do Sistema OCESC, baseia-se no conceito do cooperativismo, promovendo a união de elementos que se juntam para formar o numeral “50”. Separados, cada um dos elementos não possui representação. Mas, ao aproximá-lo é possível ver que a junção dos ícones traz o sentido daquilo se quer representar. O conceito vem, totalmente, ao encontro do cooperativismo, no qual a união é fundamental para os resultados do coletivo.



“É um ano de celebração! Apesar de todos os desafios, a cada dia, o cooperativismo mostra a sua força, não só em Santa Catarina, mas em todo o Brasil. É o modelo de negócio que sustenta a coletividade em prol do bem comum. O papel da OCESC se fortalece na medida em que, desde sua fundação, promove o suporte e apoio ao desenvolvimento do sistema e, com isso, garante conquistas e o reconhecimento do modelo cooperativista por parte de toda a população”, aponta Luiz Vicente Suzin, presidente do Sistema OCESC.



 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.