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NOTÍCIAS

13/01/2021

LGPD: Cooper A1 intensifica política de proteção de dados

A segurança e a privacidade de dados pessoais sempre foram uma preocupação na Cooper A1. Agora, a cooperativa está reforçando e intensificando seu trabalho de proteção de informações e documentos, motivada pela Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD. Um comitê interno multidisciplinar, formado por profissionais de diferentes setores, além da contratação de uma consultoria especializada estão entre as iniciativas.



O objetivo é, de forma gradativa e estratégica, preparar todos os colaboradores para as mudanças decorrentes da LGPD, engajando-os para que a governança de dados da cooperativa esteja em conformidade com a lei.



Afinal, o que é LGPD?



A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) é a Lei nº 13.709/2018 e foi sancionada em agosto de 2018. Ela estabelece regras específicas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por parte das empresas, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Por este motivo, ela impactará na vida de todas as empresas e pessoas físicas.



A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados” toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.



A LGPD elenca princípios que as organizações devem obedecer quanto ao tratamento de dados, com destaque para finalidade, adequação, necessidade e transparência.



Comitê LGPG Cooper A1



O comitê tem a competência de trabalhar junto a consultoria externa, e a responsabilidade de avaliar as práticas de tratamento e proteção dos dados existentes na cooperativa, propondo e formulando diretrizes e políticas internas que atendam as disposições da Lei. Ainda, é responsável por supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações e prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais.



O comitê é formado pelos seguintes membros:



Clovanir Ehlers: representante da Diretoria no Comitê e Gerente Administrativo;



Marcelo Spielmann: Coordenador do setor de Controladoria e Subgerente Administrativo;



Rosângela Freitag Peiter: Coordenadora do setor de Comunicação e Marketing;



Elisandro Konzen: encarregado da proteção de dados;



Jones Bussmann: Coordenador de TI (Tecnologia da Informação);



Rosilene Giebmeier, Coordenadora do Departamento Pessoal;



Perin Advogados: Assessoria Jurídica.



 




Fonte: Setor de Comunicação e Marketing Cooper A1



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.