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NOTÍCIAS

13/01/2021

OCESC orienta sobre Assembleias digitais e arquivamentos de atos na JUCESC

Durante o encerramento do exercício social de uma cooperativa, que corresponde o período de 12 meses, é realizada a Assembleia Geral Ordinária (AGO), que delibera assuntos como: prestação de contas, planos de atividades, destinação de sobras entre outros temas de interesse das cooperativas.



Com isso, algumas cooperativas não promoveram suas assembleias dentro do período estabelecido pela legislação e tiveram um prazo entendido para adaptá-las ao modelo digital, que passou a ser previsto na Lei Geral da Cooperativas – 5.764/71. Desde então, algumas dúvidas na realização das assembleias nas modalidades semi-presencial e digital passaram a fazer parte do dia a dia das cooperativas. Pensando em esclarecê-las, a OCESC realizou a palestra Assembleias Gerais e Arquivamento de Atas da JUCESC no dia 12 de janeiro, com cerca de 80 participantes.



Na ocasião, foram repassadas informações a respeito dos modelos de editais e atas que correspondem esse novo formato e de que forma realizar o controle de presença e participação dos cooperados nos casos de eleições.  No que tange a JUCESC, o Vogal esclareceu o passo a passo de processos como, arquivamento dos diferentes atos no sistema da Junta, conclusão e geração de documentos e declarações de autenticidade.



 



 



 



 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.