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NOTÍCIAS

12/01/2021

Diferimento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos

Foi publicado no DOE/SC de 08.01.2021 o Decreto nº 1.084 que trata da possibilidade de concessão de diferimento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos feita por empreendimento industrial com objetivo de integrar o ativo permanente do importador.



O respectivo Decreto inclui o art. 10-L ao Anexo 3 do RICMS-SC/01, com redação que autoriza, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, o diferimento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do importador, mediante os seguintes requisitos:



I - a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados e Estado;



II - se trate de reativação, implantação ou expansão de empreendimento situado neste no Estado; e



III - seja apresentado pelo requerente, quando da solicitação do regime especial, o seguinte:



a) projeto detalhado da reativação, implantação ou expansão do empreendimento, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro; e



b) previsão de faturamento anual, geração de empregos diretos e incremento do imposto decorrente dos investimentos a serem realizados, contemplando período mínimo de 3 (três) anos.



O regime especial poderá estabelecer condições e exigências para fruição do diferimento, bem como restringi-lo a determinadas operações de importação de máquinas e equipamentos, conforme dispões o no § 1º do art. 1º do art. 10-L do Dec. 1.084/2020



Para fins de concessão do diferimento do ICMS, considera-se:



a) expansão: o aumento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor mensal das saídas das mercadorias a partir do 12º (décimo segundo) mês da implementação do projeto, em relação à média dos 6 (seis) meses anteriores à concessão do regime especial; e



b) reativação: a retomada das atividades paralisadas há mais de 2 (dois) anos a contar do mês anterior ao pedido do regime especial.



Conforme o § 3º do art. 1º do art. 10-L, as disposições do respectivo Decreto aplicam-se também, à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre e não se aplica às importações realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional.



O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.




Fonte: Assessoria Contábil Tributária da OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.