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NOTÍCIAS

12/01/2021

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entram no benefício fiscal dos atacadistas

O Governo recuou e autorizou a inclusão dos produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos na aplicação da redução da base de cálculo dos atacadistas e distribuidores. A medida está prevista no Decreto nº 1.082/2021 (DOE?SC 07.01.2021), que altera o Regulamento do ICMS/SC.



Anteriormente, o Decreto nº 1.065/2020 havia incluído nas exceções de aplicação do referido benefício os três segmentos excluídos do regime de substituição tributária a partir de 01.01.2021: i) bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; ii) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; iii) produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos.



O benefício de atacadistas e distribuidores reduz a base de cálculo do imposto nas saídas internas de mercadorias promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidos os requisitos previstos nos artigos 90 e seguintes do Anexo 2 do RICMS-SC/01. A carga tributária efetiva com a aplicação do benefício resulta em 12%, o que pode impactar muito no preço do atacadista nos casos em que a alíquota do produto é 25%.




Fonte: Assessoria Contábil Tributária da OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.