A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) divulgou, recentemente, a vigência do Decreto 417, de 20 de dezembro de 2019. Com ele, passou a vigorar desde 31 de dezembro de 2020, a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Para as Cooperativas, a tabela abrange documentos e operações como Ato Constitutivo; Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais, e transferência de sede para outra Unidade da Federação); Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias) e Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato).

A nova tabela está disponível na íntegra no site da JUCESC: http://www.jucesc.sc.gov.br/