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18/11/2020

Cooperja começa se adequar a nova lei de proteção de dados - LGPD

As empresas estão buscando se adaptar à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que já está vigorando no Brasil.



A norma tem o objetivo de proteger informações pessoais dos cidadãos em empresas, garantindo a estas respeito à sua privacidade, inviolabilidade da intimidade e outros direitos básicos como a livre iniciativa.



A Cooperja já está em avançado processo de adequação. Segundo o gerente Jurídico da Cooperativa, Marco Antônio Tommasi Simon é uma legislação nova e complexa, e são vários níveis de ajustes e implementação. “A Cooperja vem investindo na melhoria de seus sistemas e capacitação de seus profissionais para tornar todos os processos cada vez mais seguros aos nossos associados e clientes”, explica.



Ele fala ainda que não são somente dados pessoais como conhecemos, telefone, cpf/rg. “São dados como por exemplo seu endereço de IP, aquele que seu computador ou celular gera na rede de internet, placa de carro, dentre outros. É bem amplo, vai depender se com o dado coletado é possível ou não identificar quem é a pessoa titular. A Lei traz uma série de métodos que as empresas terão de criar de maneira tanto interna quanto externa, como política de privacidade, dentre outros ”, destaca Simon.



A nova lei criou mecanismos para regular várias ações de tratamento de dados, como é a da venda destes para terceiros. O titular do cadastro precisa consentir (dar a autorização), esse consentimento deverá ser dado ou não, no momento do cadastro ou quando for exigido pela empresa, por exemplo. Ele não pode ser genérico, precisa ser específico para cada finalidade, senão é considerado nulo.



Pela lei as empresas devem fornecer meios para eliminação dos dados, inclusive de forma remota como por exemplo canais de atendimento através de SAC ou e-mail, quando o cliente não desejar mais ter o cadastro, contudo, não são todos os dados que poderão ser eliminados, vai depender de caso a caso.



Para o presidente da Cooperja Vanir Zanatta, no Brasil sempre somos surpreendidos por mais uma lei. “Essa veio para regular parte da libertinagem que a internet dava. Pessoas físicas e ou jurídicas usando as redes sociais, se metiam na vida de outras pessoas, sem autorização. O que posso falar é, se cuidem, evitem repassar notícias falsas, que prejudique a outros. Sejam cautelosos, conversem com profissionais que possa ajudar a entender o que pode e o que não pode ser feito. A nossa liberdade termina onde começa a do outro”, adianta Zanatta.




Fonte: Assessoria de Imprensa Cooperja



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.