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NOTÍCIAS

13/11/2020

REFORMA TRIBUTÁRIA - Relembrando os pontos principais de cada uma das propostas

O Congresso Nacional, como já comentamos em informativos anteriores, pausou temporariamente sua atuação legislativa para que os parlamentares pudessem retornar às suas bases e auxiliar na campanha de seus candidatos. Com a realização do primeiro turno das eleições municipais no domingo, 15/11, a próxima semana deve ser de um retorno gradual às atividades tendo a Reforma Tributária como uma das prioridades de votação ainda no ano de 2020. O que já foi comentado tanto pelo presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha, e pelo relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro, é a intenção de apresentar uma proposta de texto consolidando a PEC 45/19 e a PEC 110/19 que irá reformar todo o Sistema Tributário Nacional. Assim, convém relembrar as principais convergências e divergências das duas principais propostas de emenda constitucional. De acordo com seus mentores intelectuais, ambas as propostas pretendem simplificar, desburocratizar a dar maior transparência à tributação no país. Tanto a PEC 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, e construída pelo economista Bernard Appy do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), quanto a PEC 110/19 apresentada pelo senador Davi Alcolumbre e redigida pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly consolidam tributos em um novo imposto sobre bens e serviços (IBS) e um imposto seletivo. Com base em um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, segue abaixo uma breve comparação entre os pontos principais dos dois textos em discussão:



Os tributos que serão substituídos por cada IBS são diferentes sendo a PEC 45/19 mais restrita com a unificação de 5 tributos (PIS, Pasep, Cofins, ICMS e ISS) enquanto a PEC 110/19 é mais ampla e abrange 9 tributos (PIS, Pasep, Cofins, ICMS, ISS, IPI, IOF, CIDECombustíveis e Salário-Educação).



A PEC 45/19 é um tributo federal que será implementado através de uma lei complementar votada pelo Congresso Nacional enquanto a PEC 110/19 se constitui como um tributo estadual também votado pelo Legislativo Federal mas de competência de iniciativa de representantes de estados e municípios, bancada estadual ou por comissão mista constituída para esse propósito.



Na PEC 45/19 a tributação não pode ser considerada uniforme em todo território nacional, uma vez que cada ente federado pode fixar sua alíquota. Porém, todos os bens e serviços consumidos e/ou destinados dentro de um determinado estado, município ou no Distrito Federal são taxados por uma mesma alíquota. Por sua vez, a alíquota da PEC 110/19 é aplicada de maneira uniforme em todo o país, mas pode diferir a depender do bem ou do serviço.



Apesar de ambas propostas permitirem a devolução de parte do imposto recolhido à população mais vulnerável através de regras definidas em lei complementar, a PEC 45/19 não prevê concessão de nenhum benefício fiscal enquanto a PEC 110/19 permite benefícios fiscais em setores como alimentação, educação, medicamento, transporte público, entre outros.



A PEC 45/19 prevê um período de transição de oito anos e a PEC 110/19 possui um período de transição de cinco anos. As duas propostas também propõem um período de teste de 1% com a mesma base de incidência de IBS, sendo de dois anos na PEC 45/19 e de um ano na PEC 110/19.



Na PEC 45/19, o imposto seletivo se configura com caráter extrafiscal com objetivo de desestimular consumo de determinados bens e serviços a serem definidos posteriormente por lei ordinária. Em relação à PEC 110/19, o imposto tem caráter arrecadatório e recai sobre operações com petróleo, cigarro, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas alcoólicas, dentre outros, já definidos na proposta.



Além dessas diferenças mencionadas, a PEC 110/19 vai além e contempla os seguintes pontos que não são tratados no texto da PEC 45/19:



- Criação de fundos estaduais e municipais para reduzir diferenças de renda per capita.



- Adicional do IBS para financiamento da previdência social.



- Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que é incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).



- Ampliação da base de incidência do IPVA para incluir aeronaves e embarcações, e destinação integral aos municípios.



PAUTA DA CÂMARA



Nesta semana, ao participar de evento realizado por uma instituição financeira, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu a celeridade na votação da Reforma Tributária para que o tema seja aprovado ainda em dezembro e afirmou que o parecer está em fase de conclusão. A informação foi dada em resposta à pergunta se o presidente previa pautar em um curto prazo o projeto que confere autonomia ao Banco Central e que foi aprovado em novembro pelo Senado. "Aceito votar autonomia do BC, aceito, é claro, votar os depósitos voluntários dos bancos, mas aí temos de organizar melhor a pauta até o fim do ano. É só o governo ter boa vontade na Reforma Tributária. (...) A Reforma Tributária tem importância muito maior que a autonomia do Banco Central.” Vale lembrar que Rodrigo Maia é uma das principais forças pela votação do tema no Congresso Nacional e seu mandato como presidente da Câmara termina oficialmente em fevereiro de 2021. “Tenho medo que a reforma tributária não consiga avançar, porque está muito carimbada como minha. Isso é uma grande besteira. No final, o grande beneficiado é o País e o governo”.



Conteúdo extraído do boletim semanal da OCB “Reforma Tributária sob o olhar do cooperativismo”. Para obter o boletim completo acesse o link:



http://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/GERIN/Reforma_Tributaria.pdf



 

Fonte: OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.