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NOTÍCIAS

23/10/2020

Projeto Água para Todos terá mais R$ 3 milhões em investimentos para minimizar impactos da estiagem em SC

Santa Catarina amplia os investimentos para minimizar os efeitos da estiagem no meio rural. A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural irá destinar mais R$ 3 milhões para apoiar projetos de perfuração de poços, armazenagem e distribuição de água para atividades essenciais das propriedades rurais. O Projeto Água para Todos é operacionalizado via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) e já destinou R$ 1,5 milhão em financiamentos para agricultores de Santa Catarina.



"Mais uma vez o Governo do Estado vem dando respostas rápidas e eficientes no enfrentamento às intempéries que assolam o nosso Estado. Desde o ano passado já vínhamos sofrendo com a estiagem e lançamos, de forma emergencial, o Água para Todos, com uma demanda muito grande. Agora fazemos um novo aporte de R$ 3 milhões em recursos próprios do Governo do Estado que devem atender mais 150 produtores", destaca o secretário adjunto Ricardo Miotto.



O Água para Todos atende a uma demanda dos agricultores catarinenses que voltaram a sofrer com os impactos da estiagem no Estado. Segundo a Epagri/Ciram, em outubro o volume de chuva observado em Santa Catarina ficou abaixo da média histórica em todas as regiões. Os menores valores foram registrados no Oeste e Meio Oeste catarinense, com precipitações abaixo de 20 mm.



Por meio do Projeto, os produtores rurais têm acesso a financiamentos sem juros para perfuração de poços, além da construção de estruturas de armazenagem e distribuição de água. Os recursos são de até R$ 25 mil por pessoa ou até R$ 50 mil para projetos coletivos, que poderão ser pagos em até 36 meses, com seis meses de carência e sem juros.



Investimentos chegam a R$ 7,5 milhões



Com o novo aporte de recursos no Projeto Água para Todos, que foi aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (Cederural) em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 22, os investimentos para minimizar os prejuízos com a estiagem no meio rural chegam a R$ 7,5 milhões em 2020.



"Este ano reforçamos as linhas de crédito e criamos novos programas para atender os agricultores que sofrem com os impactos da estiagem. Conseguimos agir rápido e, com o apoio do setor produtivo, apoiar a construção de poços artesianos, cisternas e projetos de irrigação", afirma o secretário adjunto.



Conheça outras ações para minimizar os impactos da estiagem em SC:



Projeto para agricultores familiares utilizando Nota do Produtor Rural



Financiamento do custeio ou capital de giro de agricultores familiares e pescadores, que transformam sua produção e comercializam utilizando Nota de Produtor Rural. Os investimentos devem chegar a R$1,5 milhão em todo o estado.O Projeto prevê financiamentos via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) de até R$ 30 mil, com cinco anos de prazo para pagamento sem juros.



Projeto para empreendimentos rurais com CNPJ



O projeto da Agricultura prevê o investimento de R$ 1,5 milhão, via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), para subvenção aos juros de financiamentos adquiridos por agricultores e pescadores, até 2,5% ao ano. Os financiamentos seguirão as regras de contrato feito com o agente bancário, num limite de R$ 100 mil.



Financiamentos para construção de poços artesianos



A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural está investindo, via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), R$ 1,5 milhão em financiamentos sem juros para captação e uso da água.O financiamento via FDR tem o limite de R$ 25 mil por produtor, com cinco anos para pagar e sem juros. Essa é uma linha já existente e que será reforçada ao longo de 2020.



Programa Irrigar



Subvenção aos juros de financiamentos contraídos pelos produtores rurais, num limite de R$ 30 mil e juros de até de 4,5% ao ano, durante um período máximo de oito anos. Os bônus dos juros serão pagos anualmente para os agricultores.




Fonte: Assessoria de Imprensa Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.