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NOTÍCIAS

14/10/2020

Convênio 100: a salvação da lavoura

Em um cenário marcado pelas crises atuais (sanitária, econômica e política) alguns setores mostraram o quanto são essenciais para o Brasil. A saúde, a segurança pública e o agropecuário encabeçam os primeiros lugares no ranking de relevância para manter o país em ordem. Se, de um lado, há hospitais funcionando 24 horas por dia e sete dias por semana, do outro, temos as propriedades rurais que, apensar do novo coronavírus e das intempéries climáticas causadas pelo fenômeno La Niña, também não pararam.



Para se ter uma ideia, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o cooperativismo agropecuário responde por 23,6% do total de cooperativas no país. Isso equivale dizer que, praticamente, uma em cada quatro cooperativas, é agro. Juntas, essas 1.613 cooperativas agropecuárias reúnem mais de 1 milhão de cooperados, empregam quase 210 mil pessoas, de norte a sul do país, e são responsáveis por 53% da safra brasileira de grãos, de acordo com o Censo Agropecuário 2017 do IBGE.



E esses números só crescem. Cooperativas e cooperados, por exemplo, cresceram 4% e 8% respectivamente entre os anos de 2014 e 2018. Quanto ao número de empregados houve um incremento significativo de 43,67% nos últimos oito anos, resultado dos fortes investimentos e da ampliação da capacidade agroindustrial das cooperativas, que também figuram da lista dos principais players agropecuários do país. Mais de 30% de todo o malte produzido aqui tem o carimbo Coop. O mesmo ocorre com a produção de amendoim (17,6%), suínos (12,6%), peixe (8,5%) e café (8%) – para citar apenas algumas cadeias.



Diante desses números, que mostram a relevância das cooperativas agropecuárias para o país, a OCB tem feito um trabalho de sensibilização dos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, nas mais diversas instâncias, sobretudo junto aos governadores e secretarias estaduais de Fazenda, e, também, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a fim de defender aprorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997, que vence no dia 31/12 deste ano.



Essa medida isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas de saídas de produtos agropecuários e outorga reduções na base de cálculo do imposto nos percentuais de 30% e 60% para os insumos destinados ao uso na agricultura e na pecuária, como por exemplo: inseticidas, ração para animais, sementes, embriões, farelo de soja, farelo de aveia e milho, amônia, ureia, sulfato de amônio, dentre outros.



Também reduz a carga de impostos incidentes sobre o fornecimento de insumos aos produtores rurais, contribuindo para o aumento da competitividade dos produtos nacionais frente aos internacionais e, internamente, para com a redução da inflação e dos preços dos alimentos da cesta básica, beneficiando, assim, a população de menor renda.



Vale dizer também que o Convênio 100, como é mais conhecido, materializa uma relevante desoneração fiscal para o setor produtivo agropecuário nacional, responsável por quase 25% do PIB, 38% dos empregos e metade das exportações nacionais, fomentando o desenvolvimento do setor.



Como vimos até agora, muito do que é feito pelo setor produtivo, atualmente, corre um sério risco. Tanto é que a OCB chegou a elaborar um estudo acerca dos impactos das possíveis alterações no texto do convênio nas operações realizadas por cooperativas agropecuários de quatro estados (Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), que representam 87% do faturamento das coop agro no Brasil.



O resultado mostra que qualquer alteração feita com o objetivo de reduzir os estímulos assegurados na regra atual do Convênio ICMS 100/1997 impactará direta e imediatamente no aumento do custo da produção agropecuária de todo o país. Os efeitos disso são, por exemplo, a perda de competitividade dos produtos nacionais frente aos internacionais, o agravamento da inflação e, claro, o aumento dos preços dos alimentos.



É por isso que a OCB tem se preocupado em sensibilizar os governos e as casas legislativas. O aumento do prazo da prorrogação dessa importante medida manterá fortalecido o setor agropecuário que, mais do que nunca, mostrou ser essencial para o país, pois é uma das engrenagens que o mantém funcionando no meio de qualquer crise.



Compreender a realidade e a necessidade de quem não para e não pode parar é garantir a continuidade do desenvolvimento do Brasil.



Por Márcio Lopes de Freitas, Presidente da OCB.




Fonte: Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.