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NOTÍCIAS

13/10/2020

ISS: novas disposições trazidas pela LC 175/2020

Nos últimos dias do ano de 2016 foi sancionada a LC 157, publicada para promover alterações substanciais na LC 116/2003, que dispõe sobre o ISS. Dentre as alterações promovidas pelo normativo, destacou-se a alteração da competência municipal ou distrital para realizar o recolhimento do tributo, que deixou de ser recolhido no Município ou Distrito Federal do domicílio do prestador dos serviços, passando a ser exigido no domicílio do tomador dos serviços listados nos itens 4.22, 4.23 e 5.09 (serviços de planos de medicina e de assistência médica, hospitalar e odontológica, serviços de administração de cartões de crédito ou débito, etc) da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003.



No dia 24 de setembro de 2020 houve a edição da Lei Complementar 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, prevendo ainda regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador e dá outras providências.



A nova LC n. 175/2020 buscou sanear as regras da lei antiga, observando o que foi destacado pelo Relator da ADI no STF. Assim, o artigo 14 da LC 175/2020 intentou apontar o conceito de tomador de serviços para fins da definição da incidência tributária. Em suma, a definição dos tomadores dos serviços para fins da definição do município competente pela cobrança do ISS restou estabelecida da seguinte forma:



  • Planos de saúde ou de medicina e congêneres é tomador do serviço a pessoa física beneficiária;



  • Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres é tomador o primeiro titular do cartão;



  • Administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento é tomador o cotista;



  • Administração de consórcios o tomador de serviço é o consorciado;



  • Arrendamento mercantil é tomador do serviço é o arrendatário.



Neste sentido, acredita-se que o legislador ao publicar a lei em questão buscou afastar o risco de insegurança jurídica, dupla tributação e equívocos na incidência tributária, com a definição clara de tomador, atendendo ao que foi “criticado” pelo Ministro Alexandre de Moraes ao proferir a liminar na ADI 5835.



Outro ponto de atenção é que a lei complementar, em seu artigo 2º, determina que ISS devido será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. Ou seja, se busca com a padronização facilitar o recolhimento deste tributo agora pulverizado em diversos municípios. 



Cumpre , no entanto,  destacar que segundo o parágrafo 1º o sistema em questão deverá ser desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta LC, e deverá seguir leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), conforme determina o mesmo diploma legal. O contribuinte devera? ainda franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada. 



Há com a medida a transferência do ônus da criação e implementação operacional da nova sistemática de apuração e arrecadação ao contribuinte, instituída por meio de Lei, pressupondo-se assim a aplicação do princípio da legalidade. No entanto, não afastamos a possibilidade de ser suscitado pelo contribuinte que não cabe a este constituir programa fiscal a suas expensas para dar aplicabilidade ao processo arrecadatório pelos Municípios e Distrito Federal, ademais de forma gratuita. Soma-se a este ônus, a pulverização da arrecadação, que mesmo com o sistema padronizado, acarretará em custos operacionais e de conformidade maiores dos que atualmente praticados pelos setores afetados, dentre eles também as cooperativas.



Também merece destaque o fato de que a nova lei prevê período de transição na forma de partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos municípios sede. De 2021 à 2022, o recolhimento do tributo no destino vai sendo aumentado até ser integralmente recolhido no município do domicílio do tomador do serviço, em 2023.




Fonte: Assessoria Contábil Tributária do Sistema OCESC, com informações da OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.