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NOTÍCIAS

13/10/2020

Reforma Tributária: Comissão mista recebe os mentores das propostas e especialistas para debate

A comissão mista da Reforma Tributária realizou na segunda-feira, 5/10, audiência pública com os mentores intelectuais das propostas de Reforma Tributária que estão sendo discutidas no Congresso Nacional. A reunião contou com os especialistas do ramo, do governo federal e com representantes dos estados e municípios para explicitar também a visão dos entes federados. Esse debate, que deve ser o último realizado pela comissão mista, era bastante esperado pelos parlamentares já que cada autor teve a oportunidade de defender suas ideias e modelos tendo como ponto em comum a necessidade de realização de uma Reforma Tributária para o desenvolvimento do país. Veja os principais pontos da fala de cada expositor:



GOVERNO FEDERAL



José Barroso Tostes Neto, Secretário da Receita Federal do Brasil:



Necessidade de começar a reforma pelo setor de bens e serviços devido à complexidade da tributação sobre o consumo, à representatividade e importância dessa arrecadação e ao custo de conformidade que o setor representa inclusive com alto contencioso judicial. 



A CBS é uma nova forma de tributar o consumo e não a mera substituição de impostos. É baseada em um conceito de IVA moderno com o aproveitamento de créditos e sobre a receita bruta. 



Frisou a possibilidade de acoplamento da proposta do governo com os impostos estaduais e municipais ressaltando que a CBS poderia ser a fase inicial de um IVA Nacional.



Relatou os esforços do governo federal com a realização de reuniões com estados e municípios para a construção de uma reforma ampla nacional.



Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia (ME):



Apresentou notas elaboradas pela Secretaria de Política Economia do ME.



A aprovação da CBS pode representar um ganho de produtividade de 0,2% a 0,5% aumentado o PIB per capita em até 1% além de geração de empregos potencial entre 142 e 350 mil postos de trabalho.



76% das empresas brasileiras não serão afetadas com a aprovação da CBS já que estão no Simples Nacional.



Ressaltou os efeitos perversos da cumulatividade na arrecadação do país. Isso torna o sistema brasileiro de produção arcaico e não competitivo além de elevar a tributação de forma não transparente e causar um alto contencioso.



Mesmo sem uma reforma direta da tributação da renda, a aprovação da CBS consegue diminuir a regressividade do sistema tributário.



Cabe ao governo federal indicar que cada tratamento diferenciado e redução de alíquota vai implicar que alguém pague mais tributo mantendo a carga tributária constante.



ENTES FEDERADOS



Décio Padilha, Sec. de Fazenda de Pernambuco e representante da Comsefaz:



Os estados defendem a manutenção do montante da arrecadação através de uma compensação entre estados sem o aumento da carga tributária e a existência de um fundo de desenvolvimento regional.



A reforma é necessária pois o país está em um manicômio tributário prejudicando o ambiente de negócios.



Criação da devolução parcial do recolhimento aos menos favorecidos através dos programas sociais já existentes.



Necessidade de fazer uma reforma ampla com um único tributo nacional por meio de legislação do Congresso Nacional.



Instituição de um Comitê Gestor também com a ajuda do Poder Legislativo Federal para a criação de uma harmonia federativa.



Alberto Macedo, GT de Reforma Tributária da Sec. Municipal de Fazenda de SP:



A simplificação não pode se confundir com a unificação de tributos de diferentes entes federados.



Defesa da proposta denominada “Simplifica Já”. A proposta prevê a unificação de todos os ICMS estaduais em um ICMS nacional, junção dos milhares de ISS municipais em um ISS nacional, adoção de um IVA Nacional e desoneração parcial da folha de pagamentos.



O novo ISS ficaria preponderantemente no destino e haveria nota fiscal eletrônica nacional que poderia ser usada por todas as prefeituras.



AUTORES INTELECTUAIS DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO



Bernard Appy, mentor da PEC 45/19 e diretor do Centro de Cidadania Fiscal:



Explicação da PEC 45/19 que propõe a unificação de cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços – IBS.



IBS com características modernas: base ampla de bens e serviços, alíquota uniforme, tributação no destino, crédito amplo, ressarcimento de crédito e desoneração total de exportações e investimentos.



A arrecadação do IBS será centralizada para o consumidor mas por trás será a junção de três impostos: federal, estadual e municipal. A gestão dos tributos será compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios por meio da Agência Tributária Nacional.



A aprovação da PEC 45/19 pode trazer grande impacto positivo no crescimento econômico brasileiro com crescimento do PIB em até 20% em 15 anos.



Luiz Carlos Hauly, mentor da PEC 110/19 e ex-deputado federal:



O atual e complexo sistema tributário brasileiro gera impactos negativos na sociedade como o baixo crescimento da economia, redução da arrecadação, desigualdade social e o constante aumento da alíquota dos impostos.



A PEC 110/19 acopla nove tributos (PIS, Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, CIDE, IOF e Salário Educação) em dois impostos: um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado, e outro mais específico.



Necessário não aumentar a atual carga tributária e manter a atual partilha dos recursos entre União (35%), estados (42%) e municípios (23%).



“O ato cooperativo não precisa de incentivo fiscal é apenas dar o tratamento adequado.”



Conteúdo extraído do boletim semanal da OCB “Reforma Tributária sob o olhar do cooperativismo”. Para obter o boletim completo acesse o link:



http://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/GERIN/Reforma_Tributaria.pdf




Fonte: OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.