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NOTÍCIAS

11/09/2020

RFB revoga dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF sobre exportação indireta

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU de ontem, 10, a Instrução Normativa da RFB nº 1.975/2020, que revoga os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Em fevereiro deste ano o STF decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, que a exportação indireta de produtos rurais - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais.



O litígio se deu em decorrência de norma interna da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 971/2009, art. 170, parágrafos 1º e 2º), que restringia o uso da imunidade tributária quando se tratava de vendas indiretas ao exterior. A respectiva norma contraria o disposto no 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, dispondo que não há incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. 



A IN RFB 1.975/2020 veio revogar os dispositivos que contrariavam a previsão constitucional, garantindo assim o direito à imunidade tributária da contribuição previdenciária nas exportações indiretas dos produtos rurais, previsto constitucionalmente.  




Fonte: Assessoria Contábil Tributária do Sistema OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.