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11/09/2020

Isenção x não Incidência Tributária - qual o melhor modelo para o cooperativismo?

O Projeto de Lei 3.887/2020 enviado pelo Poder Executivo que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), tratou sobre as cooperativas em diversos dispositivos do seu texto. Como exemplo, temos o art. 22 inciso VII que prevê a isenção de CBS para as receitas decorrentes dos atos praticados entre as cooperativas e seus associados, excetuando as cooperativas de consumo.



Mas será que isso atende aos pleitos do setor cooperativista?



Importante lembrar que isenção não pode ser confundida com a não incidência! A isenção tributária é a dispensa (concedida, revogada e modificada por lei) do pagamento de determinados tributos. Isso porque mesmo com a aplicação da isenção, os fatos geradores dos tributos continuam acontecendo e gerando obrigações. Para as operações isentas o projeto ainda prevê a vedação da apropriação de crédito, excetuando apenas as algumas hipóteses expressamente permitidas no texto. Então, neste cenário, o ato cooperativo, ou seja, as operações realizadas entre cooperativa e seus cooperados, e entre cooperativas quando associadas, estariam isentas da CBS e por consequência impedidas de apropriação e repasse dos créditos desta contribuição. Já as operações realizadas entre as cooperativas e o mercado, para fins de prestar demais serviços para os quais foram constituídas, não estariam resguardadas pela isenção e, portanto, sobre estas haveria a incidência da CBS e o aproveitamento e repasse dos créditos nas operações.



Por prever a isenção do ato cooperativo, o projeto revoga, no art. 130, as previsões existentes que permitiam excluir da base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins (que se transformariam em CBS) as operações de ato cooperativo e das respectivas sobras das sociedades cooperativas. Atualmente, é por meio destas exclusões de base de cálculo, hoje aplicáveis ao PIS e à Cofins e que o projeto revoga, que há a aplicação do adequado tratamento tributário constitucionalmente previsto às sociedades cooperativas, prestigiando, portanto, a não incidência de tributos sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas. Ou seja, de fato, o projeto prevê a substituição da exclusão da base de cálculo pela isenção tributária sobre o ato cooperativo, o que é prejudicial às cooperativas!



A aplicação destas exclusões de base de cálculo proporciona ainda o aproveitamento e o repasse dos créditos pelas cooperativas e pelos seus adquirentes de produtos ou serviços, o que assegura sua competitividade frente a outros modelos societários na cadeia econômica que atua. Já as exclusões da base de cálculo sobre as sobras também são necessárias uma vez não permanecem na cooperativa e sim distribuídas aos cooperados na proporção de suas operações realizadas por meio da cooperativa. Excetua-se apenas a parcela destinada aos fundos e reservas previstos na legislação, que servem exclusivamente para desenvolvimento da sociedade, reparar eventuais perdas coletivas, além de prestação de assistência técnica, educacional e social aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa. Esta sistemática garante a igualdade de condições no mercado em relação aos demais modelos societários, uma vez o regime da não-cumulatividade destas contribuições.



Neste sentido, para que as particularidades deste modelo societário sejam respeitadas na criação da CBS é indispensável a preservação do tratamento justo às cooperativas com a manutenção das exclusões de base de cálculo já existente em relação às contribuições substituídas, em obediência ao texto constitucional e à premissa de que a reforma tributária não acarretará em aumento da carga incidente. E reforçando que o cooperativismo não reclama um favor fiscal e nem um tratamento privilegiado, mas sim a adequação de sua tributação à forma e operação das sociedades cooperativas.



Conteúdo extraído do boletim semanal da OCB “Reforma Tributária sob o olhar do cooperativismo”. Para obter o boletim completo acesse o link: 



http://srvrepositorio.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/GERIN/2020-07-16_Reforma_Tributa%CC%81ria.pdf




Fonte: OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.