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07/08/2020

Reforma Tributária: contextualização e propostas em tramitação

O assunto “reforma tributária” há muito tempo vem sendo objeto de promessa no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. De tempos em tempos, a discussão volta à pauta, mas a partir do ano de 2019 é que o assunto se intensificou e se tornou um pouco mais concreto, com a propositura de diversas medidas legislativas, medidas estas algumas vezes com nortes bem distintos. Nenhuma das propostas, porém, evoluiu significativamente. O ponto máximo que se chegou foi a constituição de uma Comissão Mista no início de 2020, que ficou encarregada de analisar E unificar as propostas de reforma tributária do Senado (PEC 110/2019) e da Câmara (PEC 45/2019) em um único projeto para prosseguir com o trâmite.



Depois disso, com a pandemia do coronavírus, o assunto não teve mais movimentação no primeiro semestre de 2020, mas agora, no início do segundo semestre, parece ter retomado com bastante força, inclusive como uma das formas de ajudar na retomada e alavancagem do crescimento econômico. Neste sentido, entrou em tramitação a última proposta legislativa sobre a reforma tributária, o PL 3.887/2020, que teve origem na equipe econômica do Governo Federal.



Neste contexto todo, o que temos em tramitação até a presente data são as seguintes propostas:



PEC 293/2004, apresentada em 23/06/2019, de autoria do Poder Executivo, contempla a criação de dois tributos: IBS (Imposto com Operações sobre Bens e Serviços); e um imposto seletivo monofásico sobre petróleo, derivados combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica, telecomunicações, bebidas e veículos automotores. A proposta extingue os tributos IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação, ICMS, Cide-combustíveis e ISS e incorporara a CSLL ao IRPJ. A respectiva PEC já passou pela análise de Comissão Mista, com relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e encontra-se pronta para Pauta no Plenário. Acompanhe a tramitação no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=259094



PEC 45/2019, apresentada em 03/04/2019, teve iniciativa na Câmara do Deputados e é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Tem como texto base o projeto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e pelo seu diretor, o economista Bernard Appy, em conjunto com Eurico Di Santi. A ementa da proposta deixa claro que o objetivo é tão somente a “alteração do sistema tributário” através da substituição de cinco tributos (PIS/Cofins, IPI, ICMS, Pasep e ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), complementado por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), seletivo com externalidades negativas. Objetivos principais: a) recuperar a base tributária; b) restaurar a observância do princípio da não cumulatividade, pois prevê a ampla e imediata dedução dos créditos; c) simplificar e uniformizar as alíquotas; c) eliminar as isenções e privilégios tributários concedidos de forma contrária à lei. Foi aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados no dia 22 de junho/2019 e encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial. Acompanhe a tramitação no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833



PEC 110/2019, apresentada em 10/07/2019, teve iniciativa no Senado, por grupo de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiado por mais 65 senadores. O texto base extingue oito tributos federais (IPI, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto de competência estadual sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto de competência federal sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo. Já o IR e a CSLL seriam fundidos em um só, o IR. O texto tem como base a PEC 293/2004, já aprovada em comissão especial da Câmara em dezembro, sob a relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Encontra-se tramitando da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sob relatoria do senador Roberto Rocha, pronta para a pauta na respectiva Comissão. Acompanhe a tramitação no link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699



PEC 128/2019, apresentada em 16/08/2019, de autoria do deputado federal Luiz Miranda (DEM-DF), é uma proposta baseada na PEC 45/2019 com algumas alterações e foi construída com base em conversas com o setor produtivo e com especialistas em tributação. A proposta tem o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sobre movimentação financeira (IMF), nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2007, mas com outras regras e um novo objetivo: ele será usado para compensar a redução da contribuição previdenciária das empresas. Em relação ao IVA dual, a PEC cria um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de âmbito federal, que unificará PIS, Cofins e IOF, e outro para os estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, atendendo à reivindicação dos secretários de fazenda dos entes federativos. Encontra-se pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Acompanhe a tramitação no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215866



PEC 7/2020, apresentada em 04/03/2020, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), a proposta visa que todos os impostos sejam classificados em três categorias : consumo, renda e propriedade, de competência concorrente de todos os entes federados, ou seja, os Municípios podem instituir impostos sobre consumo, renda e propriedade, assim como os Estados e a União. Regime este similar ao americano. Neste sentido, os entes federados teriam liberdade para instituir e regulamentar seus tributos. No caso do imposto sobre consumo, foi esclarecido que o mesmo incidirá apenas na venda consumidor final no estado de destino, extinguindo, portanto, o modelo de débitos e créditos. As contribuições: CSLL, PIS, COFINS seriam extintas, bem como o Imposto de Exportação. Erradica também os impostos sobre folha de pagamento. Encontra-se na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça (CCJC), aguardando designação de relator.  Acompanhe a tramitação no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238473



PL 3.887/2020, apresentado em 21/07/2020, de autoria do Poder Executivo, foi idealizada pela equipe econômica do Governo Federal e foi apresentado como sendo a primeira fase do projeto de Reforma Tributária do poder Executivo. O PL se resume na criação de um Imposto sobre Valor Agregado – IVA, denominado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, que vai substituir as contribuições federais PIS/Pasep (sobre folha, importação e receitas) e Cofins (sobre importação e receitas). Encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Acompanhe a tramitação no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258196




Fonte: Assessoria Contábil Tributária da OCESC