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NOTÍCIAS

29/07/2020

OCESC tem agenda com Governador do Estado

O presidente da OCESC, Luiz Vicente Suzin, juntamente com outras lideranças cooperativistas, foi recebido pelo Governador do Estado, Carlos Moisés, na tarde da segunda-feira, 27. A OCESC apresentou resumo dos dados do cooperativismo de 2019 e destacou a importância das cooperativas para o Estado.



“O Governador foi muito receptivo e demonstrou interesse em estreitar o relacionamento com as cooperativas catarinenses. A OCESC se coloca à disposição para manter um diálogo aberto com o Estado, no sentido de promover ainda mais desenvolvimento econômico para Santa Catarina por meio de nossas cooperativas”, afirmou Suzin.



A OCESC apresentou alguns dados estatísticos dos últimos anos, como número de cooperados, criação de empregos diretos, receitas totais e impostos gerados, demonstrando a importância e relevância das cooperativas no contexto estadual. Em 2019, as 254 cooperativas registradas na Organização contabilizaram juntas 2,7 milhões de cooperados, 67 mil empregos diretos e R$ 40 bilhões em receitas.



“Os dados apontam para o papel relevante das cooperativas neste momento de pandemia, em que a economia enfrenta desafios. O Governo do Estado, diretamente ou por meio de suas entidades, entre elas Epagri e Cidasc, tem sido um grande parceiro das cooperativas. Esperamos que a cada dia isso se solidifique para que a sociedade catarinense tenha segurança nos investimentos e na geração de emprego e renda para seu povo”, finaliza o presidente da OCESC.



O Governador enfatizou que reconhece a importância da estrutura cooperativista em Santa Catarina e tem no seu secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa, uma pessoa com domínio para ser o interlocutor do Governo junto à agricultura e as cooperativas do Estado. Também afirmou que o Estado está sempre sensível às demandas do cooperativismo catarinense.




Fonte: OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.