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17/07/2020

CCJ acata proposta de sustação de ato do governo sobre ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã da última terça-feira (14/07), parecer favorável à Proposta de Sustação de Ato (PSA) 9/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa tornar inválida uma portaria da Secretaria de Estado da Fazenda relativa à cobrança de ICMS. A norma em questão, Portaria SEF nº 344, de 2019, trata da base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinadas à pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.



Na prática, a portaria implica um acréscimo de 32% no ICMS pago pelos contribuintes rurais, conforme estudo anexado ao projeto pela Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel). Justifica o autor que a portaria 344 viola o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, exigir ou aumentar tributos sem que seja estabelecido por meio de lei.



A matéria, à qual foi agregada o PSA 11/2020, de teor semelhante, mas de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), foi admitida por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).



Com a decisão, a proposta segue agora para deliberação em plenário.




Fonte: Agência ALESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.