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NOTÍCIAS

24/03/2020

Nota de cumprimentos ao Governador de Santa Catarina

As entidades de representação do setor agropecuário de SC – FAESC – FETAESC – OCESC e FECOAGRO – estão participando ativamente na missão de estacar o crescimento do contagio do CORONAVÍRUS em SC.



Através dos seus meios eletrônicos estão orientando os seus liderados, assim como a população de modo geral da importância de seguir as determinações das autoridades de saúde, a fim de controlarmos a doença o mais rápido possível.



O setor agropecuário tem consciência que em paralelo às medidas anunciadas há se continuar produzindo alimentos para abastecimento da população, e por isso não pode parar toda a cadeia, desde os insumos para a produção de alimentos dos animais, até a comercialização dos produtos à população, por enquanto disponíveis.



Consideram oportuna, acertada e corajosa a decisão do Governador Carlos Moisés, em mandar flexibilizar a paralisação das atividades econômicas, sem prejudicar a cadeia de produção de alimentos.



As últimas medidas anunciadas certamente contribuirão para a continuidade das atividades agropecuárias não apenas para o momento, mas para garantir o futuro do abastecimento.



Por essa razão, congratulam-se com o Governador Carlos Moisés pelas decisões tomadas, e manifestam sua disposição de continuar colaborando na difusão da necessidade de conscientizar a população para que faça a sua parte.



Florianópolis-SC 23 de março de 2020.



Jose Zeferino Pedroso – Presidente da FAESC



Jose Walter Drech – Presidente da FETAESC



Luiz Vicente Suzin – Presidente da OCESC



Claudio Post  – Presidente da FECOAGRO                     




Fonte: OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.