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NOTÍCIAS

20/03/2020

Coronavírus em SC: Secretaria da Agricultura, Epagri, Cidasc e Ceasa têm alterações nos atendimentos ao público

A partir desta quarta-feira, 18, a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e suas empresas vinculadas (Epagri, Ceasa e Cidasc) terão novas regras para o atendimento aos produtores rurais de Santa Catarina. A decisão faz parte das medidas para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19) no estado, com base no decreto 515 de 17 de março de 2020 publicado pelo Governo do Estado, que estabelece situação de emergência em todo território catarinense.



As atividades presenciais da Secretaria da Agricultura, Cidasc e Epagri, inclusive todos os tipos de atendimentos aos agricultores, estão suspensas pelos próximos sete dias. Os serviços administrativos serão exercidos por meio digital ou remoto e as reuniões ocorrerão via áudio ou videoconferência. A medida vale também para os escritórios municipais da Epagri e Cidasc.  Em caso de urgência, a orientação é entrar em contato via e-mail ou telefone com o Escritório Local ou Gestão Regional. 



Para acessar os contatos da Epagri clique aqui. ( https://www.epagri.sc.gov.br/index.php/a-epagri/unidades/)



Para acessar os contatos da Cidasc clique aqui. ( http://www.cidasc.sc.gov.br/estrutura-organizacional/)



Cursos e Capacitações



Estão cancelados todos os eventos, cursos e capacitações presenciais oferecidos pela Epagri e Cidasc.



Eventos Agropecuários



Em atenção ao Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, todos os eventos agropecuários estão suspensos em Santa Catarina. A Secretaria da Agricultura publicou uma Nota Recomendatória reforçando a necessidade de cancelamento de todos os rodeios, cavalgadas, feiras agropecuárias, torneios e exposições pelos próximos 90 dias.



Escritório municipais da Cidasc



O atendimento presencial nos escritórios municipais da Cidasc estão suspensos. O atendimento que for indispensável será feito por telefone ou e-mail. Os médicos veterinários atenderão apenas em casos de doenças de notificação obrigatória. Nesses casos, o produtor deve agendar o atendimento via telefone ou e-mail. 



Quando indispensável o atendimento presencial, os funcionários irão atender uma pessoa por vez, evitando aglomerações e contato físico. Todas as regras de higiene devem ser seguidas.



Barreiras sanitárias da Cidasc



As barreiras sanitárias fixas da Cidasc seguem em funcionamento normal, adotando todas as medidas de prevenção necessárias.



Distribuição de brincos oficiais



A distribuição de brincos oficiais de identificação animal será adiada. Assim que as atividades forem restabelecidas, o produtor deve procurar o escritório da Cidasc para regularização. 



O atendimento daquelas entregas que forem totalmente inadiáveis será feito mediante agendamento prévio, respeitando todas as indicações para prevenção ao coronavírus.



O agendamento de atendimento e entrega de brincos oficiais deve ser feito por email ou por telefone.



Para acessar os contatos da Cidasc clique aqui. ( http://www.cidasc.sc.gov.br/estrutura-organizacional/)



Contato do Icasa: Coordenador Gustavo Cava - (48) 99937-4484



Guia de Trânsito Animal (GTA)



A Guia de Trânsito Animal é documento obrigatório para movimentação de animais em Santa Catarina e pode ser solicitada online pelo sistema da Cidasc (www.sigen.cidasc.sc.gov.br), sem necessidade de comparecer ao escritório local. Em caso de emissão exclusiva do serviço oficial, deve ser solicitada por e-mail.



Ceasa



As Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (Ceasa/SC) mantém suas atividades normalmente, porém com horários diferenciados. A partir desta quinta-feira (19), a entrada de caminhões oriundos de outros estados será permitida somente das 13h às 24h.



A equipe trabalha ainda reforçando as medidas de higiene e conscientização de produtores, boxistas, comerciantes e caminhoneiros. 



As mudanças fazem parte do conjunto de ações para evitar a propagação do coronavírus e podem sofrer alteração a qualquer momento de acordo com a evolução da Covid-19 em Santa Catarina.




Fonte: Assessoria de Imprensa Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.