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NOTÍCIAS

13/03/2020

OCESC avalia positivamente a não tributação de insumos agrícolas

A decisão do Governo Catarinense de abandonar em definitivo a ideia de tributar os insumos agrícolas é uma conquista para o agronegócio barriga-verde. A avaliação é do presidente da OCESC - Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, Luiz Vicente Suzin.



A garantia foi dada nesta semana na audiência pública, convocada pela Assembleia Legislativa, para discutir a tentativa de taxação do ICMS sobre os insumos e foi manifestada pelos secretários da Fazenda (Paulo Eli) e da Agricultura (Ricardo de Gouvêa). O Governo não voltará a propor a tributação e, além disso, defenderá a renovação do Convênio 100/97 na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse convênio estabeleceu um pacto entre todos os Estados pela não-tributação de insumos, mas sua vigência encerra em abril.



“Agora temos, finalmente, uma posição clara e inequívoca do governo de que Santa Catarina não irá encarecer (tributar) os insumos, nem patrocinar proposta nesse sentido junto ao Confaz,” comemorou Suzin.



O dirigente havia alertado no ano passado que tributar a agricultura catarinense enquanto os demais Estados mantêm os incentivos fiscais seria um erro, porque retiraria a competitividade e inviabilizaria importantes cadeias produtivas, construídas ao longo de muitos anos. Se isso ocorresse, os produtores passariam a comprar insumos no Paraná e no Rio Grande do Sul, o que causaria evasão fiscal em Santa Catarina. Além disso, aumentaria o risco de entrada ilegal (contrabando) de produtos proibidos para uso no Brasil.



O presidente da OCESC disse que o governo foi “responsável e coerente” na decisão. Elogiou o clima de diálogo e respeito que dominou a audiência pública realizada nesta semana nas dependências da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com a presença maciça de deputados e a participação de 1.600 empresários e produtores rurais de pequeno, médio e grande porte. Também enalteceu a articulação e o apoio das entidades co-irmãs Faesc, Fecoagro e Fetaesc, entre outras. Observou que “foi a maior presença de público de toda a história do Poder Legislativo”.



Para Luiz Vicente Suzin, a posição do Governo do Estado devolve tranquilidade a todos os atores da agricultura, da pecuária e da agroindústria. O cooperativista enumerou os efeitos que a elevação dos tributos criaria: aumento do custo de produção dos alimentos para o produtor rural e para a agroindústria, perda de competitividade do produto catarinense nos mercados nacional e internacional, aumento do preço final ao consumidor (inflação dos alimentos) e redução da arrecadação tributária em razão da compra dos insumos agrícolas em outros Estados.



“Obter do governo o compromisso público de não-tributação dos insumos agrícolas representa uma conquista para a sociedade catarinense”, encerrou Suzin.




Fonte: Assessoria de Imprensa



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.