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NOTÍCIAS

07/01/2020

Santa Catarina tem novas regras para o ingresso de bovinos e búfalos

Santa Catarina estabelece novas regras para o ingresso de bovinos e búfalos vindos de áreas livres de febre aftosa sem vacinação e reforça o controle contra brucelose. Com a decisão de que outros estados brasileiros buscarão o certificado de área livre da doença sem vacinação, Santa Catarina faz adequações na legislação e reforça o cuidado com a saúde de seus rebanhos.



A partir de agora será permitida a entrada de bovinos e búfalos oriundos de áreas livres de febre aftosa sem vacinação em Santa Catarina, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), desde que cumpram algumas exigências. O estado exige, por exemplo, a identificação individual oficial de cada animal para comprovação de origem, além de proibir a entrada de bovinos imunizados com B19 contra brucelose.



"O grande objetivo dessa lei é proteger o rebanho de Santa Catarina. Nós já temos um controle grande de toda movimentação no estado e é proibida a entrada de animais vacinados de outros estados. À medida que outros estados forem retirando a vacinação contra aftosa e após o reconhecimento da OIE será permitida a entrada de bovinos e búfalos em Santa Catarina desde que sejam respeitadas as nossas exigências" explica o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo de Gouvêa.



Proibição de entrada de bovinos e búfalos em SC 



Referência em sanidade animal, Santa Catarina é o único estado do país reconhecido como área livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). A erradicação da doença fez com que o estado tenha regras especiais para o trânsito de animais. Já que é proibido o uso de vacina contra febre aftosa em todo o território catarinense, não é permitida a entrada de bovinos provenientes de outros estados que ainda imunizam seus animais.



Modernização na defesa agropecuária



Santa Catarina conta hoje com 299 médicos veterinários do setor público e privado atuando na defesa agropecuária em todo o estado, além de 428 auxiliares agropecuários cuidando das 63 barreiras sanitárias. Desde o início de 2019, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) vem intensificando o controle nas divisas, principalmente do transporte de animais e de produtos de origem animal, e os eventos agropecuários têm uma presença constante de médicos veterinários para a vigilância ativa dos rebanhos e de possíveis doenças.



As novas ações da defesa sanitária contemplam ainda a realização de simulados e treinamentos para reação a focos de doenças; análise de risco; ampliação de parcerias com a iniciativa privada para educação sanitária e vigilância; atuação em conjunto com outros órgãos do Governo do Estado para reforçar as ações de defesa agropecuária como, por exemplo, o trabalho com a Polícia Militar para modernização de barreiras sanitárias e controle de documentação.



Status sanitário diferenciado gera competitividade



Ser livre de febre aftosa sem vacinação foi fundamental para que Santa Catarina se tornasse líder na produção e exportação de carne suína. Hoje, Santa Catarina exporta carne suína para mais de 65 países e os embarques geraram receitas que passaram de US$ 760 milhões em 2019. 



Além disso, a carne bovina e o leite produzidos no estado possuem um grande diferencial competitivo. "Somos área livre de febre aftosa sem vacinação, temos um dos menores índices de brucelose e tuberculose do país. Esses são diferenciais importantes que devem ser uma marca dos produtos catarinenses", ressalta o secretário Ricardo de Gouvêa.




Fonte: Assessoria de Imprensa Secretaria do Estado da Agricultura e da Pesca



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.