O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, na última semana, um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Banco Central (BC), que tem o objetivo de criar novos regimes de resolução para recuperação e fechamento de Instituições Financeiras, como é o caso de cooperativas do ramo crédito. A proposta do BC é utilizar o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Líquida Compulsória (RLC). O PLC estabelece também que, caso todas as soluções de recuperação privadas não funcionem, recursos públicos poderão ser usados para ajudar a recuperação das instituições. 

Em nota, o BC afirma que o Projeto busca preservar o funcionamento da economia, garantir estabilidade ao sistema financeiro e atrair novos investimentos para o país. O Regime de Estabilização tem o objetivo de diminuir o risco de crise sistêmica, envolvendo a instituição financeira ou atividade relevante no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Desse modo, o RE permite mais agilidade na solução privada para a prestação de serviços relevantes para sociedade. O Regime de Liquidação Compulsória, por sua vez, prevê a retirada organizada da instituição não-sistêmica do SFN. Segundo o BC, esse novo processo será mais rápido quando comparado ao processo já existente de liquidação extrajudicial.

O PLC prevê também a possibilidade de uso de fundos públicos como último recurso de recuperação. Entretanto, esse recurso somente poderá ser usado em casos de crises graves e após a utilização de todos os recursos privados dos acionistas da instituição financeira, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução. Nesse caso, os fundos públicos serão os primeiros a serem reembolsados após a recuperação da instituição.