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NOTÍCIAS

26/12/2019

Projeto de Lei prevê novas regras para recuperação e fechamento de Instituições financeiras

O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, na última semana, um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Banco Central (BC), que tem o objetivo de criar novos regimes de resolução para recuperação e fechamento de Instituições Financeiras, como é o caso de cooperativas do ramo crédito. A proposta do BC é utilizar o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Líquida Compulsória (RLC). O PLC estabelece também que, caso todas as soluções de recuperação privadas não funcionem, recursos públicos poderão ser usados para ajudar a recuperação das instituições. 



Em nota, o BC afirma que o Projeto busca preservar o funcionamento da economia, garantir estabilidade ao sistema financeiro e atrair novos investimentos para o país. O Regime de Estabilização tem o objetivo de diminuir o risco de crise sistêmica, envolvendo a instituição financeira ou atividade relevante no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Desse modo, o RE permite mais agilidade na solução privada para a prestação de serviços relevantes para sociedade. O Regime de Liquidação Compulsória, por sua vez, prevê a retirada organizada da instituição não-sistêmica do SFN. Segundo o BC, esse novo processo será mais rápido quando comparado ao processo já existente de liquidação extrajudicial.



O PLC prevê também a possibilidade de uso de fundos públicos como último recurso de recuperação. Entretanto, esse recurso somente poderá ser usado em casos de crises graves e após a utilização de todos os recursos privados dos acionistas da instituição financeira, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução. Nesse caso, os fundos públicos serão os primeiros a serem reembolsados após a recuperação da instituição. 




Fonte: Assessoria de Comunicação Interna do Sistema Ocesc com informações do Banco Central



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.