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NOTÍCIAS

06/12/2019

Cooperativas recebem Certificação de Responsabilidade Social da ALESC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou na noite desta segunda-feira (2) sessão especial para premiar os vencedores da 9ª edição do prêmio de Certificação e Troféu de Responsabilidade Social - Destaque SC. Seis cooperativas e a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina (Fecoagro) foram agraciadas com a Certificação. No total, 86 organizações receberam o reconhecimento, sendo 52 sem fins lucrativos, 29 empresas privadas e cinco empresas públicas.



Promovido pelo Parlamento catarinense e entidades parceiras desde 2011, o certame tem por objetivo prestar reconhecimento às instituições que tenham ações sociais e para preservação do meio ambiente incluídas em suas políticas de gestão, conforme explicou Ana Carolina Rocha, que preside a Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social, encarregada de analisar os balanços das empresas participantes.



As organizações que obtiverem os melhores desempenhos na certificação são premiadas com o Troféu Destaque. “Nós analisamos os balanços sociais dentre aqueles certificados, quem tem um destaque, quem têm gestos abrangentes, e a comissão vota. Este ano foram premiadas seis empresas e entidades com atuação em Santa Catarina.” 



Na categoria Organizações sem Fins Lucrativos, o troféu foi para a Fundação Educacional de Criciúma (Fucri) e para a Associação Brasileira de Portadores de Câncer (AMUCC). Entre os empreendimentos do segmento de Comércio, Serviço e Turismo a premiação foi para a GR Soluções Ambientais (pequeno porte); Bontur Bondinhos Aéreos Ltda. (médio porte); e Prosul – Projetos, Supervisão e Planejamento (grande porte).



Já na categoria Indústria de Grande Porte, o reconhecimento foi para o Grupo Portobello. A lista completa das organizações certificadas, por área de atuação, pode ser conferida no site da Responsabilidade Social. 



Na sessão, também foi entregue a distinção “Laelia purpurata” às empresas que alcançaram a premiação em cinco edições e concedidos certificados de participação aos membros das instituições que integram Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social 2019.



Cooperativas que receberam o Certificado




Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí
Cooperativa de Eletricidade de Gravatal
Cooperativa Juriti
Cooperativa Pioneira de Eletrificação (Coopera)
Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos
Credivale Agência Metropolitana de Microcrédito
Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina (Fecoagro)




Fonte: Agência ALESC, com acréscimos da OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.