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NOTÍCIAS

06/12/2019

Propostas do setor são contempladas na MP do Agro

A Comissão Mista da MPV 897/2019, que estabelece uma série de medidas ligadas ao financiamento do setor agropecuário, aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Pedro Lupion (PR), na forma de complementação de voto. O relatório contempla os principais pleitos do cooperativismo apresentados como emenda no início da tramitação da proposta, com destaque para:



1) a definição, por meio de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), das exceções de registro das Cédulas de Produtor Rural (CPRs), em operações entre cooperativas agropecuárias e cooperados;



2) a equiparação dos custos cartorários da Cédula de Crédito Bancário (CCB) à CPR, o que pode alavancar ainda mais as operações de crédito rural efetuadas por cooperativas de crédito;



3) o destravamento do repasse dos fundos constitucionais para os agentes operadores, dos quais, destacam-se as cooperativas de crédito.



4) O devido entendimento do ato cooperativo em operações de integração vertical, de forma a trazer segurança jurídica em relação ao tema junto aos órgãos de controle e de fiscalização.



COOPERAÇÃO



O deputado Pedro Lupion, que integra a diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), agradeceu a participação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e de outras entidades do setor produtivo para o alcance de um texto equilibrado. “Gostaria de agradecer ao governo e aos mais diversos setores envolvidos na discussão, dentre eles, as entidades do setor agropecuário, do cooperativismo, as instituições financeiras e os cartórios, para que pudéssemos chegar a um texto que antedesse aos mais diversos interesses”.



TRAMITAÇÃO



A MPV 897/2019 segue agora para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que devem analisar e deliberar a matéria no início do ano que vem, após o recesso legislativo.




Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.