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02/12/2019

Artigo - Diálogo e superação em favor de Santa Catarina

As primeiras movimentações da nova Administração Estadual em relação à agricultura e o agronegócio estiveram pautadas pelo desejo de eliminar incentivos fiscais ao setor primário. Essa predisposição e as ações decorrentes criaram insegurança jurídica, geraram passivo tributário e desestabilização da gestão comercial de cooperativas e empresas. Foi um período de tensão e estresse.



Entretanto, o diálogo, a transparência, a interlocução das entidades e a participação da Assembleia Legislativa permitiram construir uma ponte de compreensão entre o Governo e o setor produtivo em favor de uma solução para a questão dos incentivos fiscais. Esse ambiente de respeito e cooperação permitiu a proposição de medidas em benefício do cooperativismo e do agronegócio, ou seja, em favor da sociedade.



A inclinação inicial para eliminar os incentivos sobre alimentos, insumos e outros itens de consumo deu lugar a uma solução equilibrada e moderada. Os alimentos da cesta básica, por exemplo, mantiveram os incentivos. De todos os itens da cesta básica que tiverem incentivos revogados, tinham impacto para o cooperativismo a farinha de trigo e de arroz, arroz, feijão, leite UHT, carnes e subprodutos de aves e de suínos.



Recém-convertida em lei pela Assembleia Legislativa, a Medida Provisória (MP) 226/2019 ajustou, em seu artigo 3º, o percentual de redução de base de cálculo do arroz e da farinha de arroz, para efetivamente ficar com alíquota final de 7%. Essa MP (agora convertida em lei) continha uma emenda substitutiva geral, de iniciativa do Executivo, incluindo as carnes e subprodutos de aves e suínos na cesta básica.



O sistema de crédito de ICMS foi mantido para as operações com milho e farelo de soja. Essa foi uma medida essencial em razão do colossal volume dessas duas matérias-primas usadas na elaboração de rações para nutrição dos gigantescos planteis de aves e suínos. O Decreto 1866/2018 que revoga a possibilidade de manutenção integral do crédito de ICMS nas aquisições interestaduais de insumos agropecuários está suspenso até 31/12/2019, conforme artigo 4º da mencionada MP.



Os principais produtos de interesse do cooperativismo – aqueles que são produzidos e/ou comercializados pelas cooperativas – que foram tributados voltaram a ter  incentivos. O cenário atual é de isenção do ICMS aos defensivos; o retorno à cesta básica farinha de trigo e de arroz, arroz (inclusive integral), feijão e leite UHT; o crédito presumido para estabelecimento beneficiador de arroz; o crédito presumido na entrada de aves e suínos para estabelecimentos abatedores; e o crédito presumido nas operações interestaduais com feijão. Nessa mesma linha: a manutenção do crédito na entrada de insumos agropecuários; o crédito presumido para a indústria de farinha de trigo; e a redução base de cálculo na saída de carnes de suínos e aves (retorno cesta básica).



De modo geral, os principais produtos tiveram os incentivos reinstituídos em face da aprovação da MP 226/2019, convertida em Lei com as respectivas emendas. Se isso não ocorresse, a partir de 1º de janeiro de 2020 entraria em vigor o Decreto 1866/2019 retomando a tributação dos defensivos em 17% e impedindo a manutenção dos créditos de ICMS nas aquisições interestaduais de insumos agropecuários. 



Dessa forma, as duas situações (tributação dos defensivos e manutenção dos créditos de ICMS) ficam vinculadas à deliberação do Conselho Fazendário Nacional (Confaz) em relação ao Convênio 100/97, bem como a redução de base de cálculo nas saídas dos demais insumos agropecuários. Em síntese: tudo equacionado.



Acreditamos que a superação desse episódio revela – na esfera do Executivo, do Legislativo e da sociedade em geral – o reconhecimento da importância econômica e social do cooperativismo e do seu ramo mais expressivo, o agronegócio barriga-verde, eis que são, ao mesmo tempo, locomotivas da geração de riquezas em Santa Catarina e fiadoras da segurança alimentar.



LUIZ VICENTE SUZIN



Presidente da OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) 




Fonte: Assessoria de Imprensa



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.