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02/12/2019

Sicoob Credial completa 35 anos e homenageia a OCESC

O Sicoob Credial completou 35 anos de fundação na última semana e homenageou, no dia 30 de novembro, entidades parceiras que viabilizaram a criação da cooperativa e que  apoiam o seu desenvolvimento, além de ex-conselheiros e empregados. A OCESC (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina) foi uma das entidades homenageadas pelo relevante auxílio na época da constituição.



A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde - Sicoob Credial tem sede em Cunha Porã e foi constituída por 28 sócios no ano de 1985. Hoje, tem mais de 34 mil cooperados.  “É com grande alegria que recebemos este reconhecimento. O Sicoob Credial tem uma trajetória de muito sucesso e relevantes serviços prestados às comunidades onde atua. Parabéns a todos que contribuíram e contribuem para a evolução da cooperativa”, destaca Luiz Vicente Suzin, presidente da OCESC.




Fonte: OCESC



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.