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02/12/2019

Sérgio Souza quer sustar efeitos da Cosit 11

O deputado federal Sérgio Souza (PR) apresentou, na terça-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 709/2019 para sustar a aplicação da Solução de Consulta, Cosit 11, da Receita Federal. A medida tenta evitar injustiças na cobrança previdenciária, parte do conhecido Funrural, dos produtores rurais associados em cooperativas.



Pela interpretação da Receita Federal às regras atuais, o produtor rural cooperado/integrado pode estar pagando até 10 vezes mais que deveria de Funrural. Isto porque, hoje, o cálculo é feito sobre o valor da comercialização da produção entregue pelo associado à cooperativa. Na avaliação de Sérgio Souza, essa conta deveria ser feita levando-se em conta os gastos dos insumos fornecidos pela cooperativa ao cooperado (pinto de um dia, ração, vacinas e outros, por exemplo).



Secretário-geral da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Sérgio Souza tem trabalhado desde o início para modificar o entendimento da Receita sobre o tema. A Cosit 11, que foi publicada em 2017, entende que as cooperativas não são sociedade empresarial (Sadia, Perdigão, BRF, etc) e que, portanto, não têm direito à redução da contribuição previdenciária abatidos os valores dos insumos fornecidos.



“Com esta resposta da consulta, há um desequilíbrio grande que penaliza todo o sistema cooperativo. Já tivemos na Receita Federal várias vezes para tratar do assunto, acompanhado pela ministra Tereza Cristina (Agricultura) e pela Organização das Cooperativas Brasileiras”, afirmou o parlamentar.



Em sua justificação para o PDL, o deputado defende que a Lei 13.288/16 prevê a possibilidade de utilização de contrato de integração vertical por cooperativas. Sendo assim, "a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas".



No entanto, de acordo com interpretação da Receita Federal, as trocas efetuadas nos contratos de integração vertical derivariam de uma relação jurídica de natureza contratual entre os parceiros.



"O dispositivo contido na Lei 5.764/71 enumera a prestação de serviços de assistência ao cooperado como o fato distintivo entre a cooperativa e os demais arranjos contratuais, impedindo a aplicação da Lei 13.288/16". Esta interpretação faz com que para os cooperados a base de cálculo do Funrural seja maior do que para as grandes empresas do setor.



Para acabar com o imbróglio, Sérgio Souza propôs o PDL 709/2019 para sustar os efeitos da Cosit 11. E assim, dar um fim à insegurança jurídica que hoje assombra as cooperativas integradoras do Brasil. (Fonte: Assessoria de imprensa)




Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema OCB



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.