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NOTÍCIAS

29/11/2019

Cidasc celebra 40 anos de história e com grandes conquistas na agropecuária catarinense

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, celebra 40 anos de história e grandes conquistas para os catarinenses. Desde que foi criada, em 27 de novembro de 1979, a Cidasc trabalha para promover o agronegócio catarinense e o desenvolvimento das cadeias produtivas por meio da sanidade animal, vegetal e inspeção de produtos de origem animal, com o objetivo garantir a excelência sanitária dos rebanhos e lavouras do estado.



De lá para cá, muitas conquistas marcaram a sua trajetória, dentre as quais, destacamos os dois certificados internacionais, concedidos pela Organização Mundial de Saúde Animal – OIE, como Área Livre de Febre Aftosa sem vacinação (único Estado da Federação) e de Zona Livre de Peste Suína Clássica – PSC. Status que possibilitou que os produtos de origem animal catarinenses alcançassem os mercados mais exigentes do mundo em termos de sanidade animal. Na área vegetal, Santa Catarina possui o título de Área Livre da Cydia Pomonella.



Luciane de Cássia Surdi, presidente da Cidasc, destaca que além da responsabilidade de manter o status sanitário de Santa Catarina, é um grande desafio presidir a Companhia responsável pela defesa agropecuária em um Estado como Santa Catarina, que é referência nacional e mundial no assunto. “A cada aniversário que celebramos, enfrentamos novos desafios na expectativa de novas realizações. Com dedicação e competência estamos fazendo o dever de casa. Temos o compromisso de manter a credibilidade que a Companhia adquiriu ao longo dos anos em função de uma equipe técnica qualificada e dedicada. Precisamos manter e ampliar o status que o Estado conquistou onde o setor agropecuário é responsável por 29% do PIB catarinense. Em torno de 17% do PIB catarinense refere-se a proteína animal. Ao olhar para parte dos resultados do agronegócio gerados pelo Cidasc nestes 40 anos de fundação, tenho certeza que fizemos um excelente trabalho”, ressalta.



Em 40 anos de atuação em todo o estado de Santa Catarina, a Companhia criou um modelo de trabalho para resguardar o produtor rural e a saúde da população, orientando, promovendo ações de combate, controle e prevenção de doenças e pragas que acometem os setores da agropecuária. Assegurando a condição sanitária diferenciada do Estado sempre como referência nacional e internacional. A qualidade do rebanho de bovinos e bubalino, estimado em 5 milhões de cabeças, tem atraído continuamente a atenção de vários países impulsionando a economia e fortalecendo o agronegócio. Os benefícios econômicos obtidos pelo resultado dessas conquistas fomentam a economia do estado, geram emprego, renda e a abertura dos mercados mais competitivos do mundo.



De acordo com o secretário da Agricultura, Ricardo de Gouvêa, o trabalho que a Cidasc vem desenvolvendo é de fundamental importância para a política sanitária no Estado de Santa Catarina. “A Cidasc tem uma trajetória vitoriosa desde a sua criação, em 1979. São 40 anos de muita dedicação, tanto do Governo do Estado, Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, quanto de todos os empregados da Companhia e os nossos produtores rurais. Avançamos muito e queremos avançar ainda mais, somos referência em sanidade animal, vegetal e inspeção favorecendo produtores e a agropecuária catarinense. Hoje os nossos produtos são destaque nos mercados interno e externo. E a Cidasc tem um papel primordial nesse processo”, ressaltou o secretário.



Santa Catarina é um estado diferenciado no processo de controle e fiscalização da inspeção de produtos de origem animal. A parceria entre instituição privada, poder público e o nosso exercício profissional também tem propiciado que a inspeção chegue em todos os estabelecimentos. O trabalho conjunto com as prefeituras, que vem desempenhando um papel importante, merece destaque por convênios com a Cidasc, visando adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI e ao Serviço de Inspeção Estadual.



Na área vegetal, o sistema constitui-se num trabalho estratégico e sistemático de monitoramento, vigilância, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal veiculadores de pragas, que possam colocar em risco o patrimônio agrícola e a condição sócio-econômica do Estado de Santa Catarina. “De olhos no futuro, a implementação do sistema e-Origem é outra conquista da Cidasc no que se refere à identificação de origem e rastreabilidade dos produtos que chegam à mesa das famílias catarinenses. O programa possibilita a inserção do pequeno produtor no mercado de produtos com origem identificada, de forma gratuita. Tão importante quanto desenvolver novas ferramentas de trabalho é transferi-las ao agricultor, e nós estamos fazendo isso. A capacidade de rastreabilidade dos alimentos, principalmente aqueles armazenados em embalagens, representam grande preocupação para os consumidores, que começam a “exigir” (mesmo que indiretamente) a forma com que produzimos e comercializamos os alimentos”, destaca a presidente da Companhia, Luciane de Cássia Surdi.



Estrutura



Para atender as demandas de aproximadamente 500 mil produtores rurais cadastrados, a Companhia conta com 1.500 colaboradores distribuídos nas unidades presentes nos 232 municípios do Estado, com 19 departamentos regionais, um escritório central e 63 barreiras fixas. Para dar mais agilidade e segurança no atendimento ao produtor rural, a Cidasc conta com o Ouvidoria do Governo do Estado através do telefone 0800-6448500, um canal direto para receber denúncias, sanar dúvidas e prestar informações.




Fonte: Assessoria de Comunicação Cidasc



  • A 1ª Turma Ordinária do CARF, em caso de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, deu parcial provimento ao recurso Voluntário de uma Cooperativa de saúde para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes aos repasses a cooperados e os dispêndios com a rede própria.

    A discussão travada no CARF decorre da autuação pela Receita Federal de Cooperativa de saúde em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro a dezembro de 2011, e da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mesmo período.

    Em sua defesa, a Cooperativa apresentou impugnação, sustentando, dentre outros pontos, que o auto de infração foi “constituído sob a premissa de que as cooperativas de saúde praticam atos não cooperativos quando da celebração de contratos de plano de saúde, o que iria de encontro à Lei 5.764, de 1971, em especial os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 79º, que estabelecem que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço”, requerendo, ao final, “o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a receitas financeiras e patrimoniais, dos valores repassados a cooperados, dos destinados à provisão técnica e das receitas de intercambio, lançadas em duplicidade, bem assim o afastamento da multa de ofício e dos juros sobre ela”.

    Na opinião do Dr. Rodrigo Forcenette, advogado especialista em Direito Cooperativo, da Brasil Salomão e Matthes Advocacia, “trata-se de um importante precedente, na medida em que reconhece que os repasses efetivados por Cooperativas de Trabalho Médico/Operadoras de Planos de Saúde aos seus cooperados, assim como os custos com rede própria, decorrentes dos atendimentos médico-hospitalares efetivados aos seus pacientes (contratantes/usuários), devem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 3, §9º e 9º-A da Lei 9.718/98.”

    Clique aqui para acessar a íntegra da decisão do CARF.